15/09/2025 08:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2025 19:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/09/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/09/2025 16:25

Recebidos os autos
11/09/2025 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
11/09/2025 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:25

Recebidos os autos
06/08/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0729354-86.2025.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: BRUNA EDUARDA RODRIGUES DE SOUZA, CLEITON ALVES DA SILVA EMBARGADO: JUIZO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração no Habeas Corpus opostos por CLEITON ALVES DA SILVA (impetrante) em favor de BRUNA EDUARDA RODRIGUES DE SOUZA (paciente) em face da decisão por mim proferida (Id 74189897), que indeferiu o pedido liminar.

Em suas razões (Id 74266388), sustenta o embargante que a decisão embargada deixou de analisar o argumento central da impetração, qual seja, a agressão física sofrida pela paciente no cárcere, sob a justificativa de ausência de provas.

Contudo, junta aos autos o Memorando Nº 72/2025 – SEAPE/PFDF/GASP, documento oficial que comprova o relato da agressão, as escoriações constatadas por policial, o encaminhamento da paciente ao Instituto Médico Legal, sua transferência para cela de segurança e o isolamento disciplinar da suposta agressora.

Argumenta que tal prova superveniente, emanada do próprio Estado, revela a falência do sistema prisional em garantir a integridade física da custodiada, tornando a prisão ilegal.

Alega o embargante a existência de contradição na fundamentação da decisão, que invoca a garantia da ordem pública para justificar a prisão, ao passo que o próprio Estado reconhece a desordem e o risco à vida da paciente no ambiente prisional.

Sustenta que a manutenção da custódia cautelar, nessas condições, configura punição cruel e degradante, em afronta ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.

Aponta, também, omissão quanto ao pedido liminar de expedição urgente de ofícios para produção de provas, o qual foi ignorado pela decisão embargada, configurando cerceamento de defesa.

Requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, reformando-se a decisão embargada e deferindo-se a liminar pleiteada.

A Procuradoria de Justiça deixou de emitir de parecer sobre os Embargos de Declaração opostos (Id 74710518). É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

Sustenta o embargante que a decisão embargada deixou de analisar o argumento central da impetração, qual seja, a agressão física sofrida pela paciente no cárcere, sob a justificativa de ausência de provas.

Contudo, junta aos autos o Memorando Nº 72/2025 – SEAPE/PFDF/GASP, documento oficial que comprova o relato da agressão, as escoriações constatadas por policial, o encaminhamento da paciente ao Instituto Médico Legal, sua transferência para cela de segurança e o isolamento disciplinar da suposta agressora.

Argumenta que tal prova superveniente, emanada do próprio Estado, revela a falência do sistema prisional em garantir a integridade física da custodiada, tornando a prisão ilegal.

Sobre o assunto, pontuou a decisão embargada: “Por fim, no que se refere às alegações de agressão e falhas no fornecimento de medicamento são questões, como pontuados pela Promotoria de Justiça e acolhidos pela autoridade coatora, inerentes ao estabelecimento prisional, e, por consequência, devem ser submetidos à apreciação do Juízo da Vara de Execuções Penais.” Assim, em momento algum houve o apontamento de falta de provas, mas de que tais questões deveriam ser previamente examinadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Alega o embargante a existência de contradição na fundamentação da decisão, que invoca a garantia da ordem pública para justificar a prisão, ao passo que o próprio Estado reconhece a desordem e o risco à vida da paciente no ambiente prisional.

Sustenta que a manutenção da custódia cautelar, nessas condições, configura punição cruel e degradante, em afronta ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.

A despeito da insurgência do embargante, não há qualquer contradição na decisão.

Esta fundamentou a necessidade da prisão da paciente para resguardar a ordem pública, em virtude da possível traficância, bem como no risco concreto de reiteração delitiva, porquanto a paciente ostenta passagem pela VIJ e, após a maioridade penal, estava em liberdade provisória quando foi presa em flagrante por conta do suposto fato objeto dos autos.

Assevera o embargante, também, omissão quanto ao pedido liminar de expedição urgente de ofícios para produção de provas, o qual foi ignorado pela decisão embargada, configurando cerceamento de defesa.

Tais pleitos, contudo, devem ser formulados perante o Juízo de origem, uma vez que não restou comprovado eventual indeferimento.

Ademais, de acordo com as informações prestadas (Id 74234311), os autos encontram-se aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento, prevista para o dia 12/08/2025.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração e mantenho o indeferimento do pedido liminar formulado.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Documento datado e assinado digitalmente.

DESEMBARGADOR ASIEL HENRIQUE RELATOR
05/08/2025 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
05/08/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
04/08/2025 23:48

Recebidos os autos
04/08/2025 23:48

Indeferido o pedido de BRUNA EDUARDA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *59.***.*08-12 (EMBARGANTE)
04/08/2025 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
04/08/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:46

Recebidos os autos
04/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2025 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
01/08/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:28

Recebidos os autos
01/08/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
31/07/2025 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 13:10

Evoluída a classe de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
23/07/2025 09:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:12

Recebidos os autos
22/07/2025 14:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/07/2025 12:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 18:06

Recebidos os autos
21/07/2025 18:06

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2025 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
21/07/2025 12:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747180-77.2025.8.07.0016

Claudionice Lima da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0733418-39.2025.8.07.0001

Condominio Residencial Real Evolution

Ana Marcia Vilela Brostel

Advogado: Vinicius Nobrega Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0708704-61.2025.8.07.0018

Alisson Torreao de Freitas

Distrito Federal

Advogado: Emiliana Margarita Rodriguez Inthamoussu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2025 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0737127-82.2025.8.07.0001

Condominio Residencial Onix

Sacha Reis Arantes

Advogado: Ivo Silva Gomes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0705110-66.2025.8.07.0009

Paulo Cezar Caetano LTDA

Victor de Melo Ribeiro

Advogado: Felipe de Sousa Alencar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 14:19

Exibir Processo