08/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:37

Juntada de Certidão
25/07/2025 18:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2025 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
23/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707656-32.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FELIPE FABIANO AMORIM DA CRUZ RODRIGUES, PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Felipe Fabiano Amorim da Cruz Rodrigues e Pedro Henrique Silva de Souza, imputando àquele a prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 14, ambos da Lei 10.826/03, e a este a prática do delito previsto no artigo 155, § 3°, do Código Penal (ID 225633323).

A denúncia foi recebida em 14 de fevereiro de 2025 (ID 225912898).

As diligências de citação do acusado Felipe Fabiano Amorim foram infrutíferas (ID 236697330 e ID 240141413).

O acusado Pedro Henrique Silva de Souza foi citado pessoalmente (ID 240740195).

Posteriormente, o acusado Felipe Fabiano Amorim constituiu advogado, o qual foi intimado para atualizar o endereço do réu (ID 241131228).

Contudo, o prazo transcorreu em branco.

A Defesa dos denunciados apresentou resposta escrita à acusação, sem adentrar no mérito.

Arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (ID 234330261). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, reputo desnecessária a citação pessoal do acusado Felipe Fabiano Amorim, uma vez que constituiu advogado, o qual apresentou resposta à acusação, conforme mencionado anteriormente.

Pois bem, dito isso, examinando os autos, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), que sequer foi cogitada pela Defesa técnica.

Por outro lado, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Dessa forma, determino o prosseguimento do feito.

Defiro a produção das provas requeridas pelas partes.

Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 18 de julho de 2025.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/07/2025 09:46

Recebidos os autos
21/07/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
08/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:42

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 18:01

Recebidos os autos
30/06/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:32

Juntada de Certidão
22/06/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 18:51

Expedição de Mandado.
21/05/2025 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 18:49

Expedição de Mandado.
19/05/2025 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 18:47

Expedição de Mandado.
28/04/2025 18:44

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 15:08

Juntada de Certidão
12/04/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 14:19

Juntada de Certidão
20/03/2025 01:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 23:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 14:50

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:17

Expedição de Mandado.
18/02/2025 13:14

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:45

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/02/2025 07:40

Recebidos os autos
14/02/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/02/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
12/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 11:24

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
12/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:33

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:56

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:38

Desmembrado o feito
21/01/2025 13:06

Recebidos os autos
21/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:06

Outras decisões
21/01/2025 13:06

Declarada incompetência
21/01/2025 13:06

Determinado o arquivamento
17/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
17/01/2025 12:06

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
17/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:54

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:53

Juntada de Certidão
10/12/2024 19:01

Recebidos os autos
10/12/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
10/12/2024 15:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/12/2024 15:50

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
16/10/2024 14:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:28

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/10/2024 16:28

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
31/07/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:15

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
28/09/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
28/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
20/07/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 17:03

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:40

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:19

Juntada de Certidão
12/06/2023 15:36

Juntada de Certidão
09/06/2023 14:20

Juntada de Certidão
29/05/2023 18:05

Juntada de Certidão
26/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 17:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/04/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:25

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717717-21.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Daniel Barbosa Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2025 22:56

Exibir Processo

Processo nº 0703236-22.2025.8.07.0017

Policia Civil do Distrito Federal

Ernesto Rey Salomon

Advogado: Adriano Martins de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2025 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0723265-72.2024.8.07.0003

Foto Show Eventos LTDA

Geslayne Ferreira Mendes

Advogado: Rafael Pinheiro Rocha de Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2024 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0703326-54.2025.8.07.0009

Leicilane Tomazini Guimaraes

Concrecon Concreto e Construcoes LTDA

Advogado: Stephani Leite de Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2025 07:41

Exibir Processo

Processo nº 0703326-54.2025.8.07.0009

Leicilane Tomazini Guimaraes

Noelton Fernandes Barbosa

Advogado: Rafaella de Freitas Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2025 16:58

Exibir Processo