27/08/2025 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 09:58

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 11:10

Recebidos os autos
15/08/2025 11:10

Outras decisões
12/08/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
09/08/2025 02:23

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/07/2025 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 13:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Recanto das Emas ASSUNTO: Despesas Condominiais (10467) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0701581-14.2022.8.07.0019 REQUERENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 04 REVEL: ERIKA LEAL CARNEIRO DE REZENDE DECISÃO Conforme decidido pelo CNJ, no julgamento da consulta n. 002996-58.2024.2.00.0000, as entidades não empresariais, mesmo com CNPJ, não estão obrigadas a realizarem o cadastro perante o Domicílio Judicial Eletrônico, como é o caso dos Condomínios Edilícios, razão pela qual acolho a manifestação de id. 239321803 e determino o prosseguimento do feito.

Diante disso, recebo a emenda à inicial de id. 233072954.

Prossiga-se nos termos abaixo.

DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

Trata-se de cumprimento de sentença. 2.

INTIME-SE a parte devedora/requerida, pelo DJe (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC) ou via carta com aviso de recebimento, se revel na fase de conhecimento ou se representado pela Defensoria Pública (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC) ou por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC), para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, voltem conclusos.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 30 (trinta) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, venham os autos conclusos.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação e transferência (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública).

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 10.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 11.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 12.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 13.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 13.1.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 15), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 13.2.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.3.

Prosseguindo, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, venham conclusos.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, independente de novo despacho, devendo a parte se atentar acerca da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º, do CPC, cujo termo inicial é a ciência: (i) da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou (ii) de bens penhoráveis.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 14:03

Recebidos os autos
30/06/2025 14:02

Recebida a emenda à inicial
30/06/2025 14:02

Outras decisões
16/06/2025 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:21

Recebidos os autos
05/06/2025 14:21

Outras decisões
05/06/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
02/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 18:52

Recebidos os autos
21/05/2025 18:52

Outras decisões
13/05/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 15:03

Recebidos os autos
29/04/2025 15:03

Outras decisões
28/04/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/04/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 12:42

Recebidos os autos
11/04/2025 12:42

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/04/2025 14:37

Juntada de Petição de certidão
04/04/2025 04:53

Processo Desarquivado
03/04/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 03:39

Decorrido prazo de ERIKA LEAL CARNEIRO DE REZENDE em 06/06/2024 23:59.
07/05/2024 03:04

Publicado Edital em 07/05/2024.
06/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 15:50

Expedição de Edital.
25/04/2024 10:14

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:05

Recebidos os autos
18/04/2024 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
18/04/2024 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 11:01

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:39

Recebidos os autos
17/04/2024 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
15/04/2024 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/04/2024 16:33

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 04:24

Decorrido prazo de ERIKA LEAL CARNEIRO DE REZENDE em 05/04/2024 23:59.
18/03/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:00

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
29/02/2024 20:09

Recebidos os autos
29/02/2024 20:09

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2023 16:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
24/07/2023 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
20/07/2023 00:59

Decorrido prazo de ERIKA LEAL CARNEIRO DE REZENDE em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 19:58

Recebidos os autos
23/06/2023 19:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2023 19:58

Decretada a revelia
03/04/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
21/03/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:15

Publicado Certidão em 02/03/2023.
01/03/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
08/02/2023 03:10

Decorrido prazo de ERIKA LEAL CARNEIRO DE REZENDE em 07/02/2023 23:59.
11/12/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/12/2022 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 13:59

Expedição de Mandado.
22/09/2022 13:57

Expedição de Mandado.
21/09/2022 19:14

Recebidos os autos
21/09/2022 19:14

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/07/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/07/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:21

Publicado Certidão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 12:58

Expedição de Certidão.
04/07/2022 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2022 12:52

Expedição de Mandado.
31/05/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:37

Publicado Certidão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 14:11

Expedição de Certidão.
18/05/2022 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 19:16

Expedição de Mandado.
03/05/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:44

Publicado Certidão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 12:17

Expedição de Certidão.
22/04/2022 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 11:21

Expedição de Certidão.
09/04/2022 19:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 17:36

Recebidos os autos
24/03/2022 17:36

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
09/03/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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