26/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0709803-97.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VERONDINA CARDOSO DE ALVARENGA REQUERIDO: EZIO REZENDE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Segundo disposto no artigo 239, do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. 2.

Assim, apesar do requerimento formulado pela autora no id. 246440772, é fato que o requerido Ezio Rezende dos Santos não foi regularmente citado da presente ação. 3.

A mera consulta dos autos pela filha do réu, que também é sua advogada em outras ações, não tem o condão de superar a indispensabilidade de sua citação pessoal, ainda mais pelo fato de que a advogada não tem poderes especiais para receber citação. 4.

Dito isto, indefiro o pedido de id. 246440772. 5.

Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, considerando que os mandados para cumprimento por Oficial de Justiça ainda serão expedidos, na forma da certidão de id. 244097185. 6.

Caso a diligência não seja efetivada, autorizo, desde já, a consulta de endereço pelos sistemas informatizados do Tribunal. 7.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2025 19:52

Recebidos os autos
21/08/2025 19:52

Outras decisões
21/08/2025 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/08/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:29

Decorrido prazo de VERONDINA CARDOSO DE ALVARENGA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/07/2025 03:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/07/2025 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0709803-97.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VERONDINA CARDOSO DE ALVARENGA REQUERIDO: EZIO REZENDE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova é admitida nos casos em que: (i) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; (ii) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; ou (iii) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 2.

Vale salientar que a produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu, e não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. 3.

O art. 382 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que o requerente deve: (i) apresentar as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova; e (ii) mencionar com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. 4.

Se houver caráter contencioso, o juiz deve determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, aos quais se faculta a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. 5.

No presente caso, não estão presentes os requisitos precitados. 6.

Com efeito, segundo narrativa da própria autora, a produção antecipada da prova tem por objetivo a designação de um perito “para que sejam colhidos elementos mínimos de prova técnica, ainda que em caráter prévio e não minucioso, como: Fotografias do local; Registro do estado atual da edificação; Indícios de reforma ou adaptação recente”. 7.

Nesse sentido, a prova requerida não é necessária para o objetivo almejado pela parte autora.

Ademais, entendo que não há razões que justificam a necessidade de antecipação da prova. 8.

Pontuo, inclusive, que a produção da prova em caráter antecipado não exclui, em regra, a necessidade de citação do requerido.

Dessarte, o processo não teve seguimento justamente pelo réu ainda não ter sido citado. 9.

Quanto ao pedido para que a Administração Regional seja intimada para que tome ciência da utilização comercial do imóvel e para que esclareça se há autorizações ou licenças para funcionamento de uma distribuidora no local, esclareço que não há necessidade de intervenção judicial nesse sentido, especialmente pelo fato de que a referida Administração possui ouvidoria que, por sua vez, é responsável por apreciar as reclamações, denúncias e solicitações dos interessados. 10.

Portanto, indefiro o pedido de id. 240671405. 11.

Cite-se e intime-se a parte ré no endereço indicado no id. 240671405 e advirta-o que é seu dever não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, sob pena de sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, VI, do CPC). 12.

Promovam-se as adequações quanto à representação processual da autora no PJe, na forma requerida no id. 240671405. 13.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 10:54

Recebidos os autos
30/06/2025 10:54

Indeferido o pedido de VERONDINA CARDOSO DE ALVARENGA - CPF: *60.***.*53-72 (REQUERENTE)
26/06/2025 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/06/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2025 16:23

Recebidos os autos
21/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:23

Deferido o pedido de VERONDINA CARDOSO DE ALVARENGA - CPF: *60.***.*53-72 (REQUERENTE).
16/05/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/05/2025 12:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/03/2025 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 07:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/03/2025 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
12/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:47

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 16:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
12/03/2025 13:44

Recebidos os autos
12/03/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
12/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 02:31

Recebidos os autos
12/03/2025 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/03/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 15:46

Expedição de Mandado.
25/02/2025 15:20

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:38

Recebidos os autos
25/02/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:38

Deferido o pedido de VERONDINA CARDOSO DE ALVARENGA - CPF: *60.***.*53-72 (REQUERENTE).
25/02/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/02/2025 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/01/2025 01:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/01/2025 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 12:07

Expedição de Mandado.
17/01/2025 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 11:45

Expedição de Mandado.
06/01/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/12/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:34

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 16:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
16/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:24

Recebidos os autos
16/12/2024 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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