TJDFT - 0701254-67.2025.8.07.0018

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO SOUZA DE ARRUDA

CPF *20.***.*15-00

ROSILDA DE CARVALHO SOUZA

CPF *71.***.*90-87

Advogados

IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 54238/DF

CPF *50.***.*98-07

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 03:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.

  • 11/09/2025 20:04

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2025 18:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/09/2025 14:02

    Mandado devolvido redistribuido

  • 11/09/2025 14:02

    Mandado devolvido redistribuido

  • 11/09/2025 14:02

    Mandado devolvido redistribuido

  • 11/09/2025 14:02

    Mandado devolvido redistribuido

  • 11/09/2025 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2025 23:59.

  • 10/09/2025 03:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2025 23:59.

  • 09/09/2025 15:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2025 14:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2025 14:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2025 14:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2025 14:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2025 14:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2025 14:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/09/2025 02:58

    Publicado Decisão em 08/09/2025.

  • 06/09/2025 03:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2025 23:59.

  • 06/09/2025 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

  • 05/09/2025 17:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2025 17:44

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 16:55

    Desentranhado o documento

  • 04/09/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 04/09/2025 14:16

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 02/09/2025 03:20

    Publicado Decisão em 02/09/2025.

  • 02/09/2025 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

  • 01/09/2025 16:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701254-67.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO SOUZA DE ARRUDA, ROSILDA DE CARVALHO SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCO SOUZA DE ARRUDA e ROSILDA DE CARVALHO SOUZA, em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

    Diante da ausência de intimação da testemunha ANA CAROLINA DA SILVA CONCEIÇÃO - CPF: *34.***.*03-46 (ID 247550848), DEFIRO o prazo da parte autora e, em consequência REDESIGNO a audiência de instrução que estava marcada para o dia 03 de setembro e 2025, para a data de 18 de setembro (quinta-feira) às 14h30min.

    O referido ato será realizado pela plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS.

    Havendo alguma dúvida ou dificuldade técnica no acesso, as partes, seus respectivos procuradores e testemunhas poderão contatar este Juízo por mensagem pelo WhatsApp (61) 3103-4311.

    Solicita-se que os participantes ingressem na sala virtual com antecedência de 20 (vinte) minutos.

    As testemunhas deverão participar da audiência juntamente com o advogado da parte solicitante ou serem por ele orientadas previamente sobre o acesso à sala virtual.

    Caso necessário, segue link explicativo: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ O DF arrolou como testemunha o sargento da PMDF, Victor Lopes da Silva, responsável pelo disparo da arma de fogo (ID 234444072).

    Os autores arrolaram como testemunha ANA CAROLINA DA SILVA CONCEIÇÃO, a qual estava presente no momento da ocorrência dos fatos (ID 235514943).

    Conforme art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada acerca da audiência designada, entretanto, nos termos da decisão de ID 247451054, DEFIRO a intimação da testemunha ANA CAROLINA DA SILVA CONCEIÇÃO - CPF: *34.***.*03-46, RG: 3973888 SSP/DF para participar da audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, nos termos acima.

    Em ID 247867866 consta diligência de Oficial de Justiça em que informa a não localização da testemunha no endereço indicado.

    Logo, intime-se a autora com urgência para indicar endereço para intimação.

    Com os dados, DEFIRO desde já a intimação para comparecimento à audiência designada por meio de Oficial de Justiça.

    Em conformidade com o art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se ofício à Polícia Militar do Distrito Federal requisitando que o servidor acima indicado (Victor Lopes da Silva) compareça virtualmente à audiência designada.

    Concedo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO.

    Por fim, encaminho o link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGM2M2Q1MzUtMzZhZC00ODQ1LWEyYmItMjhiOGYwNjAzMGE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%224bca9ee2-8cfa-47f4-9bad-977058e463cf%22%7d Ao CJU: Intimem-se as partes acerca da designação da audiência de instrução.

    Prazo: 5 (não incide dobra).

    Intime-se a autora para indicar endereço da testemunha Ana Carolina.

    Prazo: 3 dias.

    Para intimação das testemunhas: a) Expeça-se ofício de requisição à Polícia Militar do Distrito Federal, para que o Sargento Victor Lopes da Silva compareça à audiência virtual. b) Com o endereço, expeça-se mandado de intimação, por oficial de justiça, para intimação da testemunha ANA CAROLINA DA SILVA CONCEIÇÃO - CPF: *34.***.*03-46.

    Após, retornem-se os autos para a tarefa "designar audiência", para fins de registro no sistema.

    Por fim, os autos serão remetidos à tarefa "aguardar audiência".

    BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

    DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

  • 30/08/2025 08:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2025 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 13:53

    Recebidos os autos

  • 29/08/2025 13:53

    Outras decisões

  • 28/08/2025 10:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 09:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 27/08/2025 02:59

    Publicado Decisão em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 26/08/2025 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2025 13:02

    Mandado devolvido redistribuido

  • 25/08/2025 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 17:09

    Recebidos os autos

  • 25/08/2025 17:09

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 25/08/2025 15:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 25/08/2025 15:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 22/08/2025 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2025 02:57

    Publicado Decisão em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

  • 18/08/2025 18:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

  • 18/08/2025 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 14:28

    Recebidos os autos

  • 18/08/2025 14:27

    Outras decisões

  • 14/08/2025 18:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 14/08/2025 13:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 14/08/2025 13:37

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2025 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2025 23:59.

  • 09/08/2025 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2025 23:59.

  • 02/08/2025 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2025 23:59.

  • 01/08/2025 03:07

    Publicado Certidão em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 31/07/2025 03:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2025 23:59.

  • 30/07/2025 11:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

  • 29/07/2025 15:12

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 29/07/2025 15:12

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 03:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.

  • 29/07/2025 03:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.

  • 29/07/2025 03:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.

  • 26/07/2025 03:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.

  • 26/07/2025 03:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.

  • 26/07/2025 03:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 21:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/07/2025 03:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 03:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.

  • 22/07/2025 03:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.

  • 22/07/2025 03:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2025 03:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 03:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.

  • 16/07/2025 15:50

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 14:30, 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 16/07/2025 09:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

  • 16/07/2025 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.

  • 16/07/2025 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 03:11

    Publicado Despacho em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

  • 14/07/2025 02:57

    Publicado Decisão em 14/07/2025.

  • 12/07/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

  • 11/07/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 15:10

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 14:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 10/07/2025 13:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 10/07/2025 03:01

    Publicado Decisão em 10/07/2025.

  • 10/07/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

  • 09/07/2025 23:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

  • 09/07/2025 23:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 15:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 09/07/2025 15:11

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 15:10

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 14:30, 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 08/07/2025 03:10

    Publicado Decisão em 08/07/2025.

  • 08/07/2025 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 07/07/2025 23:48

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

  • 07/07/2025 23:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 08:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2025 02:57

    Publicado Decisão em 07/07/2025.

  • 07/07/2025 02:57

    Publicado Decisão em 07/07/2025.

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701254-67.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO SOUZA DE ARRUDA, ROSILDA DE CARVALHO SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Converto o feito em diligência.

    Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCO SOUZA DE ARRUDA e ROSILDA DE CARVALHO SOUZA, em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

    Narram os autores que são genitores de IVANILDO CARVALHO DE SOUZA, sargento da PMDF, o qual veio a óbito em 12/08/2024.

    Afirmam que IVANILDO e a Sra.

    ANA CAROLINA marcaram encontro em um bar e, em seguida, foram ao Motel In Site, onde houve desentendimento entre IVANILDO e outro indivíduo na entrada do estabelecimento, em razão de colisão de veículos, ocasião em que IVANILDO teria mostrado uma arma de fogo.

    Após a discussão, o casal ingressou no quarto de motel, mas foram surpreendidos com policiais que batiam à porta e se identificavam, mas que o sr.

    IVANILDO acreditou que seria o indivíduo que se desentendeu com ele na entrada do estabelecimento, razão pela qual abriu a porta com a arma em mãos.

    Alegam que os policiais efetuaram disparos de arma de fogo e que IVANILDO foi atingido na cabeça, o que lhe causou morte imediata.

    Sustentam que houve violação de domicílio, excesso e abuso no uso da força por parte dos policiais, o que atrai o dever de indenizar dos autores.

    Ao final, requerem a condenação do DF em danos morais, no valor de 500 salários-mínimos para cada autor e danos materiais, consistente no pagamento de pensão mensal vitalícia, correspondente à contribuição financeira que o falecido prestava aos seus genitores, a ser calculada com base na expectativa de vida média do brasileiro (76 anos), que alcança o valor de R$ 4.610.084,40 (quatro milhões, seiscentos e dez mil, oitenta e quatro reais e quarenta centavos).

    Os autores requereram a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação por serem idosos.

    Com a inicial vieram documentos.

    A gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação foram DEFERIDAS (ID 225698380).

    Citado, o DF contestou (ID 229857925).

    Pugna pela improcedência do pleito autoral, sob os argumentos de que o policial que efetuou o disparo letal agiu em legítima defesa; que o falecido, embora fosse policial militar, não colaborou com a abordagem; que ao abrir a porta munido com a arma de fogo representou risco iminente para os policiais que atuavam; que carece de respaldo jurídico a alegação de violação de domicílio; que o valor pretendido a título de danos materiais é excessivamente desproporcional.

    O DF requereu a oitiva de testemunha (ID 234444072).

    Os autores apresentaram réplica e também requereram a oitiva de testemunhas (ID 235516596).

    Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357 do CPC.

    A questão de fato controvertida na demanda, conforme art. 357, inc.

    II, do CPC, envolve apenas e tão somente a apuração de eventual culpa exclusiva da vítima, como causa da legítima defesa dos policiais militares, o que, se comprovado configura rompimento do nexo de causalidade.

    Para comprovar a alegada excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima), como causa da atuação em legítima defesa dos policiais militares, o DF requereu a oitiva de testemunha, quem seja, do sargento da PMDF, Victor Lopes da Silva, responsável pelo disparo da arma de fogo (ID 234444072).

    Os autores também requereram a oitiva da companheira da vítima, a qual estava presente no momento da ocorrência dos fatos, ANA CAROLINA DA SILVA CONCEIÇÃO (ID 235514943).

    Com o objetivo, portanto, de elucidar a dinâmica dos fatos, sobretudo se a vítima deu causa ao disparo da arma de fogo, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal.

    As partes já arrolaram as testemunhas (ID 234444072 e 235514943).

    Fica o causídico das autoras advertido que é de sua responsabilidade informar e intimar a testemunha por ele arrolada, na forma do art. 455 do CPC, e que, em relação ao policial militar, será expedido ofício de requisição ao órgão competente, na forma do art. 455, §4º, do CPC.

    Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a preferência na realização da audiência de modo virtual ou presencial.

    Caso não haja oposição a audiência será realizada de forma virtual.

    Com a apresentação, voltem-me para designação de audiência.

    Declaro o feito sanado.

    AO CJU: Intimem-se as partes.

    Prazo: 5 dias para autora; 10 dias para o DF, já inclusa a dobra legal.

    Após, retornem conclusos para designação de audiência.

    BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

    DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

  • 05/07/2025 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 05/07/2025 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 04/07/2025 18:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 04/07/2025 18:08

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 03:06

    Publicado Decisão em 04/07/2025.

  • 04/07/2025 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 04/07/2025 00:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

  • 04/07/2025 00:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 15:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 02/07/2025 23:15

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

  • 02/07/2025 23:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 15:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 02/07/2025 09:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

  • 02/07/2025 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 18:19

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 18:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/06/2025 17:57

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 25/06/2025 15:00

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 16:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 24/06/2025 03:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.

  • 13/05/2025 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 08:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2025 21:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2025 02:53

    Publicado Despacho em 22/04/2025.

  • 23/04/2025 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

  • 15/04/2025 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 08:01

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 13:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 09/04/2025 23:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 22:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 18:03

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 18:03

    Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo, Sob sigilo.

  • 12/02/2025 13:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 12/02/2025 13:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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