13/08/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0703245-08.2025.8.07.0009 Inquérito Policial nº: 227/2025 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: ELTON CARVALHO DA SILVA CERTIDÃO Certifico que a carta de guia retro foi distribuída no SEEU.

Certifico que não há objetos vinculados aos autos.

Certifico que a decisão condenatória definitiva foi cadastrada no ePol-SINIC (ID 245059849) e que registrei o nome do réu condenado no sistema INFODIPWEB do TRE/DF.

Certifico que o magistrado deixou de determinar a intimação da vítima, porquanto o crime é contra a segurança viária (ID 243600078).

De ordem, faço vista dos autos à Polícia Civil do Distrito Federal - CGP para ciência quanto à condenação, nos termos da Sentença de ID 243600078.

Por fim, dou vista às partes para ciência de todo o processado.

Sexta-feira, 08 de Agosto de 2025 THIAGO DE AZEVEDO ALMEIDA Servidor Geral
08/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:59

Juntada de Certidão
07/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 18:37

Juntada de comunicação
06/08/2025 12:56

Expedição de Carta.
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0703245-08.2025.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Crimes de Trânsito (3632) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ELTON CARVALHO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos vieram conclusos para análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação interposto pela defesa do sentenciado.

Todavia, a insurgência recursal é intempestiva, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, nos casos em que o réu responde ao processo em liberdade ou tenha prestado fiança, a intimação da sentença poderá ser realizada pessoalmente ao réu ou por meio de seu defensor constituído, existindo, portanto, alternatividade na forma de intimação: "Art. 392.

A intimação da sentença será feita: (...) II – ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança." Nesse contexto, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que, havendo defensor regularmente constituído, não há nulidade na ausência de intimação pessoal do réu solto, desde que a ciência da decisão condenatória seja efetivamente conferida ao advogado.

A propósito, colaciona-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

SENTENÇA.

NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL.

INOCORRÊNCIA.

INTIMAÇÃO DA DEFESA.

COMPROVADA.

ARTIGO 392, II DO CPP.

ORDEM DENEGADA. 1.

Da sentença penal foi realizada intimação dupla à defesa constituída pelo ora Paciente na ação penal, sendo uma por expediente eletrônico em 13/12/2019 e outra por publicação no Diário Eletrônico de Justiça em 01/01/2020, tendo a defesa registrado ciência em ambos os casos (ID Num. 24491149), razão pela qual está correto o registro do trânsito em julgado da sentença em 28/01/2020. 2.

De acordo com o artigo 392, inciso II, do CPP, é dispensável a intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória, bastando que seu defensor seja dela intimado. 3.

Tendo sido a defesa pré-constituída pelo réu devidamente intimada da sentença condenatória, não há que se falar em nulidade nos autos de origem, sendo correto o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a consequente prisão do sentenciado para o início do cumprimento da pena. 4.

Habeas corpus admitido e ordem denegada.” (Acórdão 1335153, 0707818-58.2021.8.07.0000, Rel.

Des.

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, DJe 3/5/2021) No caso dos autos, verifica-se que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade, razão pela qual a intimação da sentença foi corretamente realizada por intermédio de seu defensor constituído, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN.

A sentença foi disponibilizada em 24/07/2025 e considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, 25/07/2025 (ID 243998717).

Dessa forma, o prazo legal de cinco dias para interposição de recurso (art. 586 c/c art. 798, §1º, ambos do CPP) findou-se em 1º/08/2025 (sexta-feira).

Ocorre que o recurso de apelação foi protocolado apenas em 04/08/2025 (segunda-feira), fora do prazo legal, quando a sentença já havia transitado em julgado.

Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, por sua manifesta intempestividade.

Certifique-se o trânsito em julgado para a defesa.

Em seguida, cumpram-se as determinações contidas na sentença penal condenatória.

Após, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

Intimem-se.

Samambaia-DF, segunda-feira, 4 de agosto de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
05/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 11:44

Juntada de Certidão
04/08/2025 18:48

Recebidos os autos
04/08/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:48

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
04/08/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
04/08/2025 18:03

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 11:11

Recebidos os autos
04/08/2025 11:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Samambaia.
04/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/08/2025 10:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/08/2025 10:17

Transitado em Julgado em 01/08/2025
02/08/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 09:30

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
25/07/2025 03:07

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 22:57

Recebidos os autos
22/07/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 22:57

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
21/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
18/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 17:04

Expedição de Ofício.
11/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 09:28

Recebidos os autos
09/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:28

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/07/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
08/07/2025 11:47

Juntada de Certidão
07/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:51

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:20

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:18

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
06/06/2025 18:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 17:00

Expedição de Ofício.
16/05/2025 17:00

Expedição de Ofício.
16/05/2025 17:00

Expedição de Ofício.
16/05/2025 16:55

Cancelada a movimentação processual
16/05/2025 16:55

Desentranhado o documento
16/05/2025 13:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 14:20, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
16/05/2025 13:43

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
15/05/2025 16:43

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 11:04

Juntada de comunicação
28/04/2025 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 18:07

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 14:20, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
11/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 15:51

Recebidos os autos
11/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
11/04/2025 15:31

Juntada de Certidão
10/04/2025 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 12:57

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:07

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/03/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 15:40

Recebidos os autos
19/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/03/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
19/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2025 14:02

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
17/03/2025 16:44

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
17/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 21:44

Juntada de Certidão
11/03/2025 21:36

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 21:20

Recebidos os autos
08/03/2025 21:20

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2025 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
02/03/2025 09:53

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/03/2025 09:52

Juntada de Certidão
01/03/2025 19:57

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
01/03/2025 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2025 18:32

Expedição de Notificação.
01/03/2025 18:32

Expedição de Notificação.
01/03/2025 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/03/2025 18:32

Expedição de Certidão.
01/03/2025 18:32

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
01/03/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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