27/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
23/08/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 14:58

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 17:01

Juntada de Petição de certidão
01/08/2025 03:17

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 10:06

Recebidos os autos
30/07/2025 10:06

Indeferida a petição inicial
24/07/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 03:18

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718027-38.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: ADELMA SOARES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A. em desfavor de ADELMA SOARES DOS SANTOS, objetivando a apreensão do veículo FIAT, modelo PALIO ELX FLEX, chassi n.º 9BD17140A85129824,ano de fabricação 2007 e modelo 2008, cor PRETA, placa JHY0935,renavam *09.***.*26-97, sob a alegação de inadimplemento das obrigações contratuais por parte do requerido.

Analisando os autos, verifico a necessidade de emenda à petição inicial para a adequada instrução do feito, conforme se detalha abaixo: 1.

Quanto ao pedido constante na alínea 'I' da petição inicial, destaco que o pedido não é dirigido ao réu desta demanda.

O autor busca determinação judicial para que o órgão público (Detran) adote as providências que especifica. 2.

Em relação à representação processual, a validade do instrumento público de procuração de ID 238660066, tendo em vista que expirou na data de 14/03/2025. 3.

Também, o autor não comprovou que há registro de gravame em relação ao automóvel objeto da lide, pois os documentos de ID 238660078 e 238660080 não foram extraídos do sítio oficial do Departamento de Trânsito. 4.

Não consta nos autos o rol de depositário fiel. 5.

Por fim, não consta guia de recolhimento das custas iniciais.

Ante o exposto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, conforme os termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de: a) no que concerne ao item 1 acima, caso a pretensão não possa ser satisfeita pela parte ré, deverá ser excluída da inicial, em razão da ilegitimidade passiva; b) regularizar a representação processual; c) comprovar que há gravame registrado em relação ao veículo objeto da ação; d) apresentar o rol de depositário fiel, responsável pelo acompanhamento da diligência e fornecimento dos meios necessários ao cumprimento da ordem de apreensão; e) juntar comprovante de recolhimento das custas iniciais; f) Postergo a análise do pedido indicado no item "B" da petição de id. 238660065 para o recebimento da inicial. g) Além disso, em consulta ao sistema Renajud verifica-se que o veículo está registrado em nome de terceiro estranho ao feito, e, ainda, que não há registro de gravame, conforme extrato anexo.

Esclareço que, em sede de ação de busca e apreensão, a constatação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro, alheio ao processo, representa óbice ao prosseguimento do feito, cabendo sua extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Isso posto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia do DUT preenchido em nome do réu ou a nota fiscal da venda do bem, de modo a comprovar a legitimidade passiva do requerido, sob pena de extinção.

Além disso, deve a autora apresentar uma nova versão da petição inicial, substitutiva da primeira, com as informações trazidas em sede de emenda, a fim de facilitar a análise do pedido, o exercício do contraditório e evitar confusão processual.

Fica o autor advertido de que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e o consequente arquivamento do feito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Inerte, venham os autos conclusos para extinção.

Determino o levantamento do sigilo dos autos, diante de ausência de pedido expresso pela parte autora.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. i
13/06/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:18

Juntada de Petição de certidão
12/06/2025 15:45

Recebidos os autos
12/06/2025 15:45

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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