22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0700994-08.2025.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA CONDOMINIO II EXECUTADO: GLEYCIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

De acordo com o art. 14 da Lei 9099/95, constitui ônus da parte exequente fornecer o endereço atualizado da parte ré/executada.

No caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informado na inicial, e verificado que a parte não possuía meios de localizar o endereço da parte adversa, foi prestado auxílio judicial, por meio de consulta aos sistemas de pesquisas disponibilizados ao Juízo.

Ainda assim, expedidos os respectivos mandados para os endereços apontados nas pesquisas, restaram frustrados.

Tendo esgotados os meios ao alcance deste Juízo, bem como da parte exequente para a indicação do endereço da parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe, uma vez que conforme dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Acrescente-se, ainda, que o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, veda expressamente a citação por edital em sede de Juizados.

Assim, dada a ausência de justificativa hábil à concessão de novas diligências por este Juízo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, c/c art. 18, § 2º e 53, 4º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada.

Intime-se a parte exequente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
21/07/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:59

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:48

Recebidos os autos
17/07/2025 17:48

Extinto o processo por devedor não encontrado
11/07/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
11/07/2025 14:31

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 08:05

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:04

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:59

Juntada de consulta sisbajud
07/05/2025 16:20

Juntada de recibo (sisbajud)
23/04/2025 14:25

Recebidos os autos
23/04/2025 14:25

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CRIXA CONDOMINIO II - CNPJ: 37.***.***/0001-29 (EXEQUENTE).
11/04/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
10/04/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:38

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 18:36

Recebidos os autos
11/03/2025 18:36

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CRIXA CONDOMINIO II - CNPJ: 37.***.***/0001-29 (EXEQUENTE).
10/03/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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