10/09/2025 02:55

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:01

Recebidos os autos
08/09/2025 17:01

Embargos de declaração não acolhidos
08/09/2025 06:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2025 23:59.
21/08/2025 13:27

Recebidos os autos
21/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/08/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703620-33.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DOS SANTOS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Roberto dos Santos Souza propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício acidentário de 06/05/22 a 31/03/23, sustentando, em síntese, que exercia a função de administrador dos Correios e que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa pressão emocional sofrida no ambiente laboral.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia médica judicial em 28/04/25.

Rejeitada a impugnação do autor contra o laudo.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral. É o relatório.

Decido.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91, bem como a existência de incapacidade.

Há nexo de causalidade entre a patologia do autor e sua atividade laborativa, uma vez que o próprio INSS o reconheceu administrativamente ao lhe conceder auxílio-doença acidentário de 12/01/22 a 05/05/22, assim como o perito judicial atestou que o autor sofreu transtorno depressivo persistente e reação grave ao estresse, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional em razão de conflitos emocionais vivenciados no ambiente laboral.

Porém, o laudo médico pericial concluiu que não há provas da incapacidade do autor no período objeto do pedido, pois não constam documentos médicos que demonstrem que o segurado esteve incapacitado após a cessação do benefício.

Além do mais, seu exame clínico também não evidenciou sinais de incapacidade atual.

Ressalto que não tem como ser verificado o estado clínico do autor em data pretérita sem a análise de documentos médicos da época, uma vez que impossível avaliar, nesse momento, fato pretérito apenas pelo exame clínico.

O médico revelou que: “Considerando que os transtornos mentais cursam com período de melhora e piora, que os relatórios médicos acostados, informaram melhora parcial / melhora considerável; que por volta de agosto/2022 houve mudança de médico assistente, o qual só emitiu relatório médico em 31/03/2023; que o INSS na perícia médica realizada em agosto de 2022 descreveu um quadro clínico passível de retorno ao trabalho; esta perita não pode afirmar que houve incapacidade temporária ininterrupta no período de 06/05/2022 a 31/03/2023.” A ausência de provas da incapacidade laborativa do autor no período pretendido acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 629 de Recursos Repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/08/2025 00:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:16

Recebidos os autos
07/08/2025 16:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2025 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/08/2025 09:24

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 03:03

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:23

Recebidos os autos
29/07/2025 18:23

Indeferido o pedido de ROBERTO DOS SANTOS SOUZA - CPF: *58.***.*91-15 (AUTOR)
18/07/2025 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:55

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 22:26

Recebidos os autos
24/06/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/06/2025 17:45

Recebidos os autos
24/06/2025 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/06/2025 08:45

Juntada de Certidão
22/06/2025 19:05

Juntada de Petição de laudo
20/05/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:34

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 12:10

Expedição de Mandado.
25/02/2025 17:47

Recebidos os autos
25/02/2025 17:47

Nomeado perito
25/02/2025 17:47

Outras decisões
19/02/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/02/2025 15:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/01/2025 03:06

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:11

Recebidos os autos
27/01/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/01/2025 12:23

Juntada de Certidão
24/01/2025 18:04

Juntada de Petição de certidão
24/01/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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