14/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:04

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2025 19:49

Recebidos os autos
28/07/2025 09:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/07/2025 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:13

Recebidos os autos
22/07/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/07/2025 18:42

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:42

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/07/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

SENTENÇA COLETIVA.

SUSPENSÃO PROCESSUAL.

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0723087-35.2024.8.07.0000.

IMPOSSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC).

INCIDÊNCIA.

DÍVIDA.

VALOR CONSOLIDADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há cinco questões em discussão: (i) analisar a legitimidade passiva do executado; (ii) analisar a necessidade de suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva até o julgamento da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000; (iii) analisar a possibilidade de o exequente executar o título judicial que se formou nos autos da ação coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.0018; (iv) verificar a aplicabilidade da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça ao caso; e (v) analisar se a incidência do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deve ocorrer sobre o montante consolidado da dívida (principal corrigido e acrescido de juros de mora) ou apenas sobre o valor principal devidamente corrigido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O título executivo não delimitou o recebimento do reajuste aos servidores da ativa, mas aos substituídos pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (Sindsasc/DF), o que não exclui os servidores aposentados.

Além disso, o Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF), de modo que responde subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes por força do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital n. 769/2008. 4.

A mera propositura de ação rescisória, por si só, não enseja a suspensão do trâmite da ação originária nos termos do art. 969 do Código de Processo Civil. 5.

O caso dos autos não versa sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (Tema de Repercussão Geral n. 864 do Supremo Tribunal Federal) e sim sobre a implementação da terceira parcela do reajuste previsto na Lei Distrital n. 5.184/2013, judicialmente reconhecida nos autos da ação coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.0018.

Não há que se falar em obrigação inexigível pelo Poder Público. 6.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.435/RS, que questiona a constitucionalidade da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não afastou a presunção de legalidade do referido ato normativo uma vez que não houve deferimento de medida liminar, nem julgamento da matéria. 7.

O art. 22 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça recebeu nova redação pela Resolução n. 482/2022 do referido órgão e estabeleceu que os juros moratórios serão calculados em conjunto com a correção monetária até a incidência do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), quando então o referido índice será aplicado isoladamente. 8.

Inexiste anatocismo quando não foram adotados outros índices para fins de correção monetária e juros de mora em conjunto com o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir de dezembro de 2021 nos cálculos da quantia exequenda.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: “A atualização do crédito deve ser feita pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, em 9.12.2021, a qual incidirá sobre o valor consolidado da dívida – montante principal devidamente atualizado pelos critérios de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre o período de cálculo.

Não há anatocismo, apenas sucessão de índices de correção monetária.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 103-B, § 4º; ADCT, art. 107-A, § 4º; EC 113/2021, art. 3º; CPC, art. 969; Lei Complementar Distrital nº 769/2008, art. 4º, § 2º; Lei Distrital nº 5.184/2013; Resoluções nº 303 e 482/CNJ.

Jurisprudência relevante citada: ADI 7.435; Tema nº 864/STF; TJDFT, AI 00515431720168070000, Rel.

Des.

Silvanio Barbosa dos Santos, Conselho Especial, j. 27.8.2024.
24/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 18:47

Recebidos os autos
13/05/2025 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
13/05/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
21/03/2025 23:15

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2025 15:38

Recebidos os autos
10/03/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
08/03/2025 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/03/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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