12/09/2025 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 13:53

Juntada de Certidão
10/09/2025 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA - DIA: 06/11/2025 ÀS 09h30 Número do processo: 0707898-53.2025.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ELIZEU FURTADO DE SA Objeto: Intimação de ELIZEU FURTADO DE SA - CPF: *87.***.*52-87.

O Dr.

CARLOS ALBERTO SILVA, Juiz de Direito do Tribunal do Júri de Samambaia, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0707898-53.2025.8.07.0009, em que é acusado ELIZEU FURTADO DE SA, do Tribunal do Júri de Samambaia, e que, por este meio INTIMA O RÉU ACIMA QUALIFICADO para COMPARECER na DATA DESIGNADA DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO: 06/11/2025 às 09h30, a fim de ser submetido/levado a julgamento, sob pena de julgamento à revelia.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido réu, mandou expedir o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 16:32:46.

Eu, RODOLFO SIBIEN RUBERTH, Servidor Geral, expeço este mandado por determinação do MM.

Juiz de Direito.

Camila Lima Xavier Diretora de Secretaria Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
09/09/2025 18:58

Juntada de Certidão
09/09/2025 16:47

Expedição de Edital.
09/09/2025 16:32

Expedição de Ofício.
09/09/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 17:30

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
15/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:58

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:54

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 06/11/2025 09:30 Tribunal do Júri de Samambaia.
15/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:28

Recebidos os autos
15/08/2025 11:28

Mantida a prisão preventida
15/08/2025 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
12/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 03:02

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:56

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:52

Transitado em Julgado em 04/08/2025
04/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 03:14

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:55

Juntada de Certidão
26/07/2025 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:46

Recebidos os autos
22/07/2025 17:46

Outras decisões
22/07/2025 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
22/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:22

Recebidos os autos
17/07/2025 13:21

Outras decisões
17/07/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
17/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:29

Juntada de Certidão
14/07/2025 17:37

Recebidos os autos
14/07/2025 17:37

Proferida Sentença de Pronúncia
11/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
11/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 03:16

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 12:58

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:43

Expedição de Ata.
01/07/2025 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2025 14:00, Tribunal do Júri de Samambaia.
01/07/2025 16:59

Outras decisões
01/07/2025 16:52

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 03:14

Publicado Certidão em 30/06/2025.
30/06/2025 03:14

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:14

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 03:09

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 15:23

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:37

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 16:32

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 13:15

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:46

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h.

NÚMERO DO PROCESSO: 0707898-53.2025.8.07.0009 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ELIZEU FURTADO DE SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos conclusos em razão da juntada de nova procuração nos autos, sem renúncia expressa da procuração outorgada aos advogados anteriores (certidão ID n. 239889392).

Intimados, os advogados informaram que não irão atuar conjuntamente na defesa do acusado (ID n. 240101019 e 240102460).

A procuração aos advogados Hermes, Lusigracia, Ostrilho e Luiz Paulo foi outorgada em 09 de agosto de 2024 (ID n. 237450745).

Por outro lado, a procuração outorgada ao advogado Cleidson Castro Ferreira (ID n. 239586938) é mais recente, tendo sido assinada em 16 de junho de 2025, e não apresenta qualquer ressalva em relação à procuração anteriormente juntada aos autos.

No caso, houve revogação tácita do mandato judicial outorgado aos advogados Hermes, Lusigracia, Ostrilho e Luiz Paulo.

Nesse sentido é a jurisprudência deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR.

AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DOS NOVOS ADVOGADOS.

NULIDADE ABSOLUTA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

VÍCIO DE PROCEDIMENTO.

NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A juntada aos autos de nova procuração sem ressalva ou reserva de poderes do instrumento antecedente implica a revogação tácita dos mandatos anteriormente constituídos. (...) (Acórdão 1237216, 0707309-72.2018.8.07.0020, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/03/2020, publicado no DJe: 04/05/2020.) O Dr.

Cleidson Castro Ferreira informou estar ciente da audiência designada (ID n. 239588568).

Portanto, à secretaria para exclusão no sistema dos advogados destituídos (procuração no ID n. 237450745), isso depois da publicação desta decisão.

Intimem-se.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [4]
24/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:08

Recebidos os autos
24/06/2025 15:08

Outras decisões
23/06/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
23/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2025 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 10:04

Juntada de Certidão
17/06/2025 20:44

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 12:17

Juntada de Certidão
12/06/2025 03:06

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual
10/06/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual
10/06/2025 14:18

Desentranhado o documento
10/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:44

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:39

Cancelada a movimentação processual
10/06/2025 13:39

Cancelada a movimentação processual
10/06/2025 13:23

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 17:48

Expedição de Ofício.
09/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:38

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 14:00, Tribunal do Júri de Samambaia.
09/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:46

Recebidos os autos
06/06/2025 16:46

Mantida a prisão preventida
06/06/2025 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
06/06/2025 13:41

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:38

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 15:29

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:22

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:59

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:46

Juntada de mandado de prisão
30/05/2025 18:03

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:01

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:47

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
30/05/2025 16:24

Recebidos os autos
30/05/2025 16:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/05/2025 15:46

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
30/05/2025 15:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 14:05

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 18:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:34

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:34

Apensado ao processo #Oculto#
23/05/2025 18:31

Apensado ao processo #Oculto#
23/05/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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