02/09/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 13:39

Transitado em Julgado em 01/09/2025
02/09/2025 03:59

Decorrido prazo de SILVIO FERNANDES DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 03:11

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 16:50

Recebidos os autos
06/08/2025 16:50

Indeferida a petição inicial
06/08/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
06/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:32

Decorrido prazo de SILVIO FERNANDES DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 20:12

Recebidos os autos
10/07/2025 20:12

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
09/07/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720569-35.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: SILVIO FERNANDES DA SILVA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., BANCO PINE S/A, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda não satisfaz.

Não foram atendidos os seguintes pontos da decisão ID 234289275: "10.1.

Esclarecer se as dívidas de consumo informadas, acrescidas de suas dívidas pessoais, comprometem o seu mínimo existencial, observado o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de modo a inseri-lo(a) em uma situação de superendividamento.

Não devem ser consideradas para essa análise de superendividamento as operações de crédito consignado, conforme artigo 4º, parágrafo único, “h”, desse Diploma Normativo. 10.2.

Esclarecer se a presente demanda é uma ação de obrigação de fazer, ou, se trata de processo de repactuação de dívidas.

No segundo caso, deverá adequar a pretensão posta ao disposto no artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com a apresentação de plano de pagamento das dívidas. 10.3.

Apresentar plano detalhado do pagamento previsto a cada credor, com indicação dos valores individuais e totais a cada um devido, prazos para pagamento, juros e forma pretendida para pagar, o que não se confunde com o plano judicial compulsório previsto na legislação consumerista. 10.5.

Caso se trate de ação de repactuação de dívidas, verifica-se que alguns dos débitos em questionamento se referem, em verdade, de empréstimo consignado, havendo expressa exclusão legal do procedimento de repactuação.

Ainda, faz-se necessário detalhar a origem das dívidas (qual a modalidade contratual), com a juntada do contrato ou fatura de cartão de crédito.

Diga-se que a parte autora não comprovou, ao menos, tentativa de obtenção do instrumento contratual e/ou fatura de cartão de crédito.

Emende-se, pois, excluir os empréstimos consignados, detalhar a origem das dívidas restantes, adequando o polo passivo, além de juntar a documentação correspondente." A emenda deve vir em nova petição inicial na íntegra, no prazo de 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. n
23/06/2025 14:44

Recebidos os autos
23/06/2025 14:44

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
18/06/2025 17:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:13

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 03:19

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:49

Recebidos os autos
30/04/2025 15:49

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/04/2025 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 23:30

Recebidos os autos
29/04/2025 23:30

Determinação de redistribuição por prevenção
29/04/2025 11:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
23/04/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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