01/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 01/09/2025.
30/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:55

Denegado o Habeas Corpus a MYCAELLO STEFANNO ABREU DA SILVA - CPF: *28.***.*35-48 (PACIENTE)
26/08/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2025 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 18:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 11:14

Recebidos os autos
22/07/2025 02:18

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PIRES DE ABREU em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:18

Decorrido prazo de MYCAELLO STEFANNO ABREU DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
14/07/2025 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:37

Recebidos os autos
14/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
24/06/2025 13:47

Evoluída a classe de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
24/06/2025 12:57

Juntada de Petição de agravo interno
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0701877-54.2025.8.07.9000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MYCAELLO STEFANNO ABREU DA SILVA IMPETRANTE: JOÂO PESSOA PIRES DE ABREU AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO PESSOA PIRES DE ABREU advogado constituído, com OAB/DF nº 55.076, em favor de MYCAELLO STEFANNO ABREU DA SILVA (fls. 3/10), em execução penal, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que determinou a expedição de mandado de prisão para início da execução penal.

Alega o impetrante que a defesa postulou a substituição da execução por prisão domiciliar do paciente, a qual foi indeferida, com fundamento na existência de familiares aptos a acolher o filho menor do paciente, e determinou a expedição direta de mandado de prisão.

Sustenta que a expedição do mandado de prisão foi ilegal, pois o paciente respondeu ao processo em liberdade e deveria ter sido intimado para apresentação voluntária, conforme determina o artigo 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, com redação dada pela Resolução nº 474/2022.

Assevera que a decisão da autoridade coatora violou norma vinculante e gerou constrangimento ilegal, uma vez que o paciente é pai solo e único responsável por filho menor de dois anos, o que justificaria a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 117, inciso III, da LEP.

Destaca que a irmã do paciente, apontada como possível cuidadora da criança, reside em local diverso e possui limitações que inviabilizam o acolhimento, além de o relatório psicossocial ter suscitado dúvidas quanto à real necessidade da presença do sentenciado nos cuidados com o filho.

Requer, com isso, liminarmente, o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente.

Subsidiariamente, a concessão da ordem para que o paciente possa cumprir a pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica ou, alternativamente, em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, ou ainda que seja recolhido o mandado de prisão, com a devida intimação para apresentação voluntária e realização de audiência admonitória, conforme previsto na Resolução CNJ nº 474/2022. É o relatório.

Decido.

Como é sabido, o ordenamento jurídico prevê recurso específico para a hipótese, a saber, o Agravo em Execução.

Logo mostra-se inadmissível a utilização de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de manifesto constrangimento ilegal.

Nesse sentido, confiram-se julgados do eg.

Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: 1.

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (AgRg no HC n. 984.903/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) Aliás, outro não é o entendimento que vem sendo perfilhado por este Tribunal de Justiça.

Vejamos: Execução penal.

Benefícios.

Supressão de instância.

Não examinado, pelo juiz da execução penal, pedido de livramento condicional, não pode o Tribunal examiná-lo, pena de supressão de instância.

Habeas corpus não admitido. (Acórdão 1958660, 0745546-31.2024.8.07.0000, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 03/02/2025.) 3.

Não se admite a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão 1957335, 0753274-26.2024.8.07.0000, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/01/2025, publicado no DJe: 24/01/2025.) Na inicial, o impetrante afirma que interpôs recurso de Agravo em Execução.

A par dessas considerações, importa registrar, segundo se pode verificar pelo andamento do processo de execução, no SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado (processo 0403627-95.2021.8.07.0015), que a petição foi protocolada em 16/6/2025, conforme movimentação 261, o Ministério Público apresentou as devidas contrarrazões e os autos foram remetidos conclusos para decisão na presente data.

Forte nestas razões, NEGO SEGUIMENTO a presente impetração, com fulcro no artigo 89, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Intime-se.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 18 de junho de 2025 17:44:13.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora
23/06/2025 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 20:01

Indeferido o pedido de MYCAELLO STEFANNO ABREU DA SILVA - CPF: *28.***.*35-48 (PACIENTE)
18/06/2025 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2025 15:22

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
18/06/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2025 14:55

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:52

Outras Decisões
17/06/2025 13:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/06/2025 18:23

Classe retificada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/06/2025 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2025 18:22

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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