TJDFT - 0741456-40.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741456-40.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: ALFAGLASS FIBRAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação proposta por NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA em face de BANCO DO BRASIL AS e outro.

Distribuída a petição inicial na Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, houve declínio de competência para uma das Varas Cíveis de Brasília/DF, ao argumento de que o banco réu possui sede em Brasília/DF. É o sucinto relatório.

No caso, entendo que este Juízo carece de competência para apreciar a demanda.

Isso porque, conforme consta dos autos, a própria parte autora optou por distribuir a demanda na Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, não sendo cabível declínio de competência, sobretudo pelo fato do autor consumidor residir naquela Comarca.

Em suma, sob a égide da Lei Consumerista, o consumidor, na condição de autor da ação, possui a prerrogativa de escolher o foro que melhor lhe convier, a fim de facilitar a defesa de seus direitos.

Nesse sentido, o C.

Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o consumidor tem a possibilidade de escolher onde ajuizará sua ação, pois é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo, como ocorreu no caso (AgInt nos EDcl no CC n. 185.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.).

Ressalta-se, por fim, que não se trata de foro aleatório, pois a autora possui domicílio em Jaboatão dos Guararapes/PE.

Ante o exposto, nos termos do artigo 953, inciso I, do CPC, suscito conflito negativo de competência em face da 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE.

Distribua-se ao STJ o presente conflito (à Segunda Seção, nos termos dos artigos 12, IV e 9º, § 2º, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a íntegra deste processo.

Requer ainda que seja designado o Juízo suscitado para resolver as medidas urgentes.

Suspendo o processo até o julgamento do conflito.

Reconhecida a incompetência deste Juízo, remetam-se os autos ao Juízo competente.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital