30/07/2025 03:31

Decorrido prazo de CINTIA SILVA DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0716091-06.2024.8.07.0005 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: KARINA SILVA DE SOUZA DO NASCIMENTO REQUERIDO: CINTIA SILVA DE SOUZA DECISÃO KARINA SILVA DE SOUZA CARVALHO ajuizou ação de reintegração de posse em face de ARENISSE MARIA DA SILVA.

Alega, em suma, que: a) o lote situado na Rua Hugo Lobo, Quadra 105, Lote 16, Setor Tradicional, Planaltina – DF, CEP 73.330-064, é irregular e não possui matrícula individualizada no Cartório de Imóveis; b) foram construídas no lote três residências, sendo uma casa na frente, cuja posse pertence à requerida, e duas casas nos fundos, das quais a residência 03 pertence à autora; c) possui direitos possessórios sobre a residência 03, conforme documentos anexos; d) não apresentou o documento do lote pois está em posse da requerida, juntando apenas certidão de ônus; e) em 2020 passou a residir com seu companheiro em Planaltina-GO, alugando sua casa situada na residência 03, o que perdurou até julho de 2024; f) em 17/05/2024 celebrou contrato de locação por seis meses com Moises Ribeiro Cardoso, mas foi surpreendida com a saída do inquilino, pois a requerida e seu filho o teriam expulsado; g) a requerida, após a expulsão, passou a dispor do imóvel como se fosse seu, alugando-o e recebendo os aluguéis; h) desde então não consegue mais contato com a requerida, que a bloqueou e a ameaçou diversas vezes para impedir que retomasse o imóvel ou o alugasse; i) desde 2003 as contas de água e energia do imóvel estavam em seu nome, mas descobriu que a requerida, por procuração, trocou a titularidade para seu nome; j) a requerida apropriou-se indevidamente da residência da autora e vem auferindo renda com a locação do imóvel; k) o desentendimento entre as partes decorre dos cuidados com a mãe de ambas, ARENISSE MARIA DA SILVA, que tem transtorno bipolar (CID F31.1), havendo laudo anexado; l) por longo tempo cuidou da mãe, mas por não ter mais condições psicológicas a levou para a casa da requerida, desde quando surgiram os problemas; m) a requerida passou a expulsar todos os inquilinos e, após expulsar Moises Ribeiro Cardoso, passou a dispor do imóvel da autora como seu, proibindo ainda que a autora visitasse sua mãe e a internou em clínica psiquiátrica; n) atualmente está desempregada, vivendo com sua filha e dependendo do auxílio doença, tendo necessidade dos aluguéis para seu sustento.

Ao final, requer a reintegração na posse do imóvel, o pagamento dos aluguéis que deixou de receber e a gratuidade da justiça.

Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar: a) ilegitimidade passiva, por não ser proprietária do imóvel objeto da lide, o qual pertence à mãe das partes, ARENISSE MARIA, conforme instrumento particular de compra e venda juntado, sustentando que exerce a posse de forma derivada, por autorização expressa da genitora, que também reside no local.

No mérito, sustenta, em suma, que: a) inexiste direito possessório da parte autora, pois a residência indicada na inicial como “Residência 03” não existe, sendo o imóvel dividido em duas residências, com ocupação legítima e consentida; b) a autora age de má-fé ao ajuizar a demanda, buscando reverter situação regular, omitindo inclusive que está sendo investigada criminalmente por contratar empréstimos fraudulentos em nome da própria mãe, fatos que estão sendo apurados em outros processos; c) inexiste qualquer dever de pagar alugueres ou encargos, uma vez que não ocupa o imóvel de forma injusta ou clandestina, mas sim com autorização da real proprietária; d) a autora busca apenas manipular o Judiciário para legitimar condutas lesivas, já tendo sido indeferida a tutela de urgência pleiteada por ausência de elementos que comprovassem posse exclusiva; e) requer, por fim, a condenação da autora por litigância de má-fé, em razão de alterar a verdade dos fatos, acarretando prejuízos processuais e sobrecarga ao Judiciário.

Vieram os autos conclusos para saneamento e organização.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento.

Trata-se de demanda possessória, em que a posse é o bem jurídico tutelado.

Nos termos do art. 554 do CPC, a reintegração pode ser ajuizada contra quem quer que exerça a posse ou detenha a coisa em nome próprio ou de terceiro.

Ainda que a ré alegue exercer a posse derivada, por autorização da mãe, a controvérsia quanto à posse justifica o prosseguimento do feito.

O exame aprofundado sobre a titularidade ou origem da posse será oportunamente analisado no mérito.

Defiro a gratuidade de justiça à ré.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes: a) a existência ou não de três residências distintas no lote indicado; b) quem é o titular da posse efetiva da unidade denominada pela autora como “Residência 03”; c) se a ré ou a mãe das partes permitiram ou não a ocupação do imóvel pela autora; d) se houve esbulho possessório por parte da ré, ao impedir a locação e dispor do imóvel; e) eventual existência e extensão dos danos materiais correspondentes aos aluguéis que a autora deixou de receber.

Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova testemunhal.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Assim sendo, caberá à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a posse que exercia sobre a unidade denominada “Residência 03” e o alegado esbulho, enquanto à ré caberá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, inclusive quanto à autorização de posse derivada e inexistência de esbulho.

Apresente-se rol de testemunhas limitado ao número máximo de 10 (dez), sendo 3 (três) por questão de fato.

As testemunhas da autora serão intimadas pela secretaria porque patrocinada pela Defensoria Pública.

Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, designe-se data para audiência de instrução e julgamento.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
30/06/2025 14:30

Recebidos os autos
30/06/2025 14:30

Concedida a gratuidade da justiça a CINTIA SILVA DE SOUZA - CPF: *22.***.*09-00 (REQUERIDO).
30/06/2025 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/04/2025 17:12

Juntada de Petição de réplica
07/04/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:52

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de cíntia silva de souza em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 08:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/12/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:18

Recebidos os autos
27/11/2024 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 14:18

Concedida a gratuidade da justiça a KARINA SILVA DE SOUZA DO NASCIMENTO - CPF: *55.***.*24-87 (REQUERENTE).
27/11/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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