24/07/2025 15:59

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:58

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FIDC CREDITAS TEMPUS III em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

O apelante opõe-se à extinção prematura do processo, argumentando que não foi intimado pessoalmente para movimentá-lo, conforme exige o §1º do art. 485 do CPC. 3.

Defende que a extinção deveria ter sido fundamentada no art. 485, II ou III, do CPC, que exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão, no prazo de cinco dias. 4.

Pontua que a extinção do processo, conforme apresentada, viola os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, prejudicando a célere resolução do conflito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.

Há duas questões em discussão: (I) definir se a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC foi correta; e (II) estabelecer se a intimação pessoal da parte autora era necessária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

O pedido de liminar de busca e apreensão foi deferido, mas o veículo dado em garantia do contrato não foi localizado.

O autor foi intimado para se manifestar sobre os resultados negativos das consultas de endereços, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. 7.

O autor se manifestou nos autos, requerendo nova diligência em endereço diverso, mas indicou um CEP incorreto, impossibilitando a expedição do mandado de busca e apreensão.

Foi, então, novamente intimado para fornecer o endereço correto do réu, no prazo de 15 dias, mas não se manifestou. 8.

A ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo justifica a extinção do processo, conforme disposto no artigo 485, IV, do CPC. 9.

A citação é pressuposto processual essencial, pois sua ausência impede o aperfeiçoamento da relação processual e, consequentemente, o prosseguimento do feito. 10.

Nas ações de busca e apreensão, a relação processual se aperfeiçoa após a apreensão do bem alienado fiduciariamente e a não localização do veículo evidencia a inutilidade do processo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Apelação não provida.

Unânime.

Tese de julgamento: A ausência de citação justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual, conforme disposto no artigo 485, IV, do CPC.

A citação é pressuposto processual essencial, pois sua ausência impede o aperfeiçoamento da relação processual e, consequentemente, que o processo prossiga.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, II, III e IV, §1º.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1918902, 0706863-29.2023.8.07.0009, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5.9.2024, publicado no DJe: 25.9.2024; e Acórdão 1724590, 07327827820228070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28.6.2023, publicado no PJe: 14.7.2023.
30/06/2025 16:54

Conhecido o recurso de FIDC CREDITAS TEMPUS III (APELANTE) e não-provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 15:00

Recebidos os autos
18/02/2025 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:15

Recebidos os autos
27/01/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
17/12/2024 12:20

Recebidos os autos
17/12/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/12/2024 12:29

Recebidos os autos
12/12/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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