08/09/2025 03:09

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:51

Recebidos os autos
04/09/2025 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/09/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 19:50

Juntada de Petição de réplica
05/08/2025 03:23

Publicado Certidão em 05/08/2025.
04/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 22:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 16:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/07/2025 03:51

Decorrido prazo de AVANI VIEIRA ALECRIM em 28/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2025 16:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 22:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 09:28

Recebidos os autos
03/07/2025 09:28

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/07/2025 18:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733517-09.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AVANI VIEIRA ALECRIM REU: LUIS GUSTAVO DE ARAUJO MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
30/06/2025 13:49

Recebidos os autos
30/06/2025 13:49

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/06/2025 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2025 14:30

Recebidos os autos
27/06/2025 14:30

Declarada incompetência
27/06/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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