25/08/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 16:33

Transitado em Julgado em 25/08/2025
23/08/2025 03:31

Decorrido prazo de SACHA OLIVEIRA FARIAS em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:11

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707116-61.2025.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SACHA OLIVEIRA FARIAS REU: LASER FAST DEPILACAO LTDA.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação de rescisão de contrato no curso da qual a parte requerida não foi localizada para ser citada e, assim, permitir a angularização da relação processual.

A teor do artigo 240, §2º do CPC, incumbe à parte autora adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação da parte demandada, contudo, superado tal prazo, a parte autora não se desincumbiu de tal encargo, estando a relação processual ainda não angularizada.

Por outro lado, o art.14, §1º, inciso I da Lei 9.099/95 preceitua constituir dever indeclinável da autora, promover a efetiva e completa qualificação da parte requerida fornecendo, inclusive, seu endereço, em consonância com o que preceitua o art.319, II do CPC, no que competiria à parte requerente angariar precedentemente tais dados antes de propor a ação.

Dessa forma, a manutenção do feito em tramitação sem a regular citação da parte demandada contraria os princípios norteadores do procedimento sumaríssimo, em especial a celeridade, economia processual e sua própria razoabilidade, não podendo o processo eternizar-se, principalmente quando ainda não angularizada a relação processual.

Ademais, a parte autora foi intimada para promover o regular andamento do feito, deixando, contudo, transcorrer 'in albis' o prazo assinalado, estando o feito injustificadamente paralisado em face da sua desídia, em manifesto abandono da causa.

Tudo a impor a extinção do feito, seja pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista a impossibilidade de localização da exequente, seja pela própria desídia processual da parte autora.

Pelo do exposto, extingo o feito, sem incursão em seu mérito, a teor do art.51, caput c/c art.485, III e IV do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sem custas processuais e honorários a teor dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

Intime-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
04/08/2025 18:17

Recebidos os autos
04/08/2025 18:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/08/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/08/2025 03:31

Decorrido prazo de SACHA OLIVEIRA FARIAS em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:16

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 15:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
24/07/2025 10:16

Juntada de Certidão
22/07/2025 18:20

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 18:25

Recebidos os autos
17/06/2025 18:25

Outras decisões
16/06/2025 16:11

Juntada de Certidão
12/06/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 12:52

Recebidos os autos
06/06/2025 12:52

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 19:37

Juntada de Petição de certidão
02/06/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/06/2025 15:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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