TJDFT - 0724785-42.2025.8.07.0000

    33ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 7/10 A 15/10)               De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 07 de outubro de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).          Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º).       Processo 0703773-33.2020.8.07.0004 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M.

E.

V.

C.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo R.

C.

C.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0719475-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo do Agravo Interno JOELMA PEDRO MARTINSVALTERCIDIO PEDRO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno   DHENNER LINO DA CRUZ - DF45521-A Polo Ativo do Agravo de Instrumento PAULA JEANE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento   PAULA JEANE DA SILVA - DF67317-A Terceiros interessados     Processo 0720534-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAJOAO FORTES ENGENHARIA S A Advogado(s) - Polo Ativo   LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo EDUARDO BOTELHO BARBOSAMONIQUE ELIZABETH MERRIAM Advogado(s) - Polo Passivo   THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados     Processo 0716237-81.2023.8.07.0005 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo   LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo VALDIVINA ALVES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo   RAFAEL DA SILVA AIRES - DF57751-A Terceiros interessados     Processo 0746773-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA VIANEY BATISTA DE OLIVEIRABANCO MASTER S/A Advogado(s) - Polo Ativo   GABRIEL TORRES FERREIRA - DF50109-ANAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-ANATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-AJULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A Polo Passivo BANCO MASTER S/AMARIA VIANEY BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo   NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-ANATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-AJULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-AGABRIEL TORRES FERREIRA - DF50109-A Terceiros interessados     Processo 0719512-56.2024.8.07.0020 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARLOS ANTONIO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo   LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Polo Passivo NILTON VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo   CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO - DF20798-AIVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA - DF20262-A Terceiros interessados     Processo 0715291-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JESSICA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-APRISCILA LARISSA ARRAES MENDES - DF23623-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0709729-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LEMMON VEIGA GUZZO - SP187799-A Polo Passivo DILSA FERREIRA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo   RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-ADANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Terceiros interessados     Processo 0713237-17.2025.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MACIANE DA SILVA PINTO GONTIJO Advogado(s) - Polo Ativo   ARNALDO GONCALVES DIAS SANTOS - DF59921-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados     Processo 0703218-49.2021.8.07.0014 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JOELMA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo   AROLDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF36885-A Terceiros interessados     Processo 0730860-25.2024.8.07.0003 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONSTRUNET MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   ALINNE FEITOZA RAMOS - DF0051696A Polo Passivo M.

MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo   BENJAMIN MADUREIRA LIMA - DF39008-A Terceiros interessados     Processo 0730329-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JANICE BOGLERJACKELINE DE JESUS SANTOS CUTRIMCHRISTHIANE PINTO CUTRIM Advogado(s) - Polo Ativo   DAISY DE MELO ALENCAR DA ROLD - PR99269MILENA SILVEIRA SARAIVA - DF14752-AHAYANE BRITO OLIVEIRA - DF50661-AMILENA SILVEIRA SARAIVA - DF14752-AHAYANE BRITO OLIVEIRA - DF50661-A Polo Passivo CHRISTHIANE PINTO CUTRIMJACKELINE DE JESUS SANTOS CUTRIMJANICE BOGLER Advogado(s) - Polo Passivo   MILENA SILVEIRA SARAIVA - DF14752-AHAYANE BRITO OLIVEIRA - DF50661-ADAISY DE MELO ALENCAR DA ROLD - PR99269 Terceiros interessados     Processo 0731700-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EDILENE PEREIRA CAMPOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo   CLARISSA TEIXEIRA GORGA TEDESCHI - DF33828-ADEBORAH GOMES DOS SANTOS - DF71509-A Polo Passivo ROBINSON SANTOS DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo   CRISTIANA APARECIDA SANTOS FERREIRA - DF51476-ALUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA - DF62055-A Terceiros interessados     Processo 0729019-80.2024.8.07.0007 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo B.

P.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo M.

B.

D.

S.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0718408-80.2024.8.07.0003 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA SANTANA EVANGELISTA BARBOSA LIMAJOSSAIARA BARBOSA LIMASALUSTIANO BURNIER BARBOSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo   EDUARDO ALVES PEREIRA SOARES - DF61400 Polo Passivo MARGARETE SOUZA MOURA Advogado(s) - Polo Passivo   ELAYNNE MARQUES RIBEIRO - DF75134-ALARISSA MARQUES MORENO - DF53943-A Terceiros interessados     Processo 0716067-64.2023.8.07.0020 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CREMILDA DA SILVA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo   EDITON FERNANDO LAGARES JUNIOR - DF64453-AALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-ARAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-ADEBORA CAROLINE ORUE DE OLIVEIRA LOPES - MS29188RAFAEL RAMOS SETTE - DF36597-A Polo Passivo DUO ARQUITETURA, REFORMA E PLANEJADOS EIRELIANGELIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo   BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A Terceiros interessados     Processo 0713379-21.2025.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VIVO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo RBS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo   EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-AJONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A Terceiros interessados     Processo 0706616-24.2023.8.07.0017 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ETERNIT S ACASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-AFERNANDO RUDGE LEITE NETO - DF35977-AFRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-ALUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR - SP154733-AMARIA LUIZA RICARTE TEIXEIRA - DF73408-AIGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A Polo Passivo MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo   WESLIANE FERREIRA RIBEIRO - DF66140-A Terceiros interessados     Processo 0035255-88.2016.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RMD CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - DF47084-ALEYRSON TABOSA ALVARES SILVA - DF25441-A Polo Passivo DANIEL DA SILVA PEREIRAHELGA MARIA PIMENTEL MELLOISMAEL MARTINS GONCALVESJOAO CARLOS COUTO LOSSIO FILHOJOSE AFONSO JACOMO DO COUTOJOSE GERALDO ROCHA MELLORAILSON GUEDES DOS SANTOSSERRANA PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDASIDELFONSO MARTINS DE MEDEIROSSIMONE FERREIRA LEITE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo   RICARDO DE PARANAGUA PIQUET CARNEIRO - DF50392-AJOAO RESENDE FILHO - DF7878-ALUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE - DF26474-AVALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A.

REGIAO/DF   Processo 0708132-15.2023.8.07.0006 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J.

M.

D.

J.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo E.

G.E.

G.M.

G.M.

B.V.

R.W.

C.

R.W.

M.

R.W.

F.

R.W.

P.

R.E.

J.

G.E.

C.

G.M.

S.

G.E.

C.

G.A.

G.A.

G.D.

R.

G.A.

S.

C.

G.R.

R.

Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL BIANCA PILATO SILVEIRA - PR101618 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0710949-74.2022.8.07.0010 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANTONIA FRANCINETE DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo   WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-AROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-ARODRIGO MARIA GUIMARAES - DF44561-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0724785-42.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDRE LUIS DEL CASTILO ROCHA AGRAVADO: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por André Luís Del Castilo Rocha em face da r. decisão (ID 237437692, na origem) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em desfavor de Luiz Estevão de Oliveira, indeferiu o pedido de nulidade e a impugnação à penhora de valores bloqueados em conta bancária do Agravante.

Nas razões recursais (ID 73090217), sustenta, em síntese, que a decisão agravada violou os princípios do devido processo legal, do juiz natural e da efetividade da tutela jurisdicional, ao manter a constrição de valores em sua conta poupança, mesmo após a extinção do cumprimento de sentença por acordo homologado e com trânsito em julgado.

Argumenta que, com a homologação do acordo e o encerramento da prestação jurisdicional, competiria ao d.

Juízo apenas comunicar ao juízo do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga a inexistência de penhora no rosto dos autos, sendo ilegítima qualquer atuação posterior, inclusive a determinação de arresto de valores.

Defende a impenhorabilidade da quantia bloqueada, no valor de R$ 2.213,84 (dois mil duzentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), por se tratar de valor depositado em conta poupança, inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC/15.

Alega inexistência de má-fé, destacando que o levantamento dos valores ocorreu após a homologação do acordo e que não houve impugnação por parte do credor sub-rogado, que permaneceu inerte após a extinção do feito.

Quanto ao periculum in mora, afirma que a manutenção da decisão agravada poderá resultar em lesão grave e de difícil reparação, diante da possibilidade de perda definitiva dos valores bloqueados, os quais são de natureza alimentar e essenciais à subsistência, além de configurar violação ao contraditório e à ampla defesa, com indevida supressão de bens por juízo incompetente.

Por fim, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada. É o relatório.

Decido.

Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

Na hipótese dos autos não vislumbro a presença de tais requisitos.

Da análise do processo de referência, verifica-se que, em 7/8/2024, foi lavrado Termo de Penhora no Rosto dos Autos, formalizando a constrição nos seguintes termos (ID 206775549, na origem): “Certifico e dou fé que, nesta data, por determinação do Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga(ID 206770239) procedi à anotação e inclusão de alerta de Penhora no Rosto dos presentes autos de eventuais créditos, mas limitados a 30% (trinta por cento), destinados à parte ANDRE LUIS DEL CASTILO ROCHA - CPF: *80.***.*81-34, até o limite de R$ 5.543,35 (cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), para garantia da dívida nos autos nº 0711793-33.2022.8.07.0007, daquele Juízo,nos moldes do art. 838 do CPC e da Portaria Conjunta nº 17, de 14/02/2019.

Nesse sentido, procedi à exclusão do alerta de penhora no rosto dos presentes autos relativo ao termo de ID 191413496.

No mesmo ato, de ordem, nos termos da Portaria nº 02/2017, deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, promovo a NOTIFICAÇÃO do devedorLUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA – CPF(...), para ciência do ato supramencionado.

Do que, para constar, lavrei o presente.” Após a formalização da penhora no rosto dos autos ocorrida em 7/8/2024, as partes do processo de origem informaram ao d.

Juízo, em 10/4/2025, a celebração de acordo extrajudicial para quitação do débito no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mediante depósito via Pix, sem qualquer ressalva quanto à existência de sub-rogação decorrente da penhora anteriormente determinada no processo em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga (ID 232419202, na origem).

O referido acordo foi homologado judicialmente em 11/4/2025, também sem a prévia intimação do credor sub-rogado (ID 232568033, na origem).

Ressalte-se que o terceiro beneficiário da penhora no rosto dos autos sub-roga-se legalmente nos direitos do Exequente até o limite de seu crédito, nos termos do art. 857 do CPC/15.

Diante desse cenário e em sede de cognição sumária, a celebração do acordo entre Exequente e Executado, sem a comprovação da anuência do credor sub-rogado, impõe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela e do dever de correção de vícios processuais de ordem pública, a adoção de providências destinadas à preservação da eficácia da penhora no rosto dos autos anteriormente deferida, bem como à proteção dos direitos do credor sub-rogado, cuja ciência acerca das medidas adotadas nos autos, inclusive quanto ao acordo, não se encontra devidamente comprovada.

Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência desta eg. 8ª Turma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.

ACORDO.

NÃO HOMOLOGAÇÃO.

PENHORA EFETUADA NO ROSTO DOS AUTOS.

ABANDONO DA EXECUÇÃO.

PRESSUPOSTOS.

AUSÊNCIA.

INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS.

POSSIBILIDADE.

PODER GERAL DE CAUTELA. 1.

Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor.

Todavia, a finalidade precípua dessas demandas é a satisfação do crédito do credor. 2.

Como o crédito exigido na origem foi penhorado no rosto de outro processo, é de se reconhecer mitigação do direito ao crédito do agravado e, por conseguinte, a inviabilização de homologação do acordo celebrado entre as partes sem a prévia e necessária oitiva dos demais interessados, o que afasta a probabilidade de provimento do recurso. 3.

Com base no poder geral de cautela, é possível a intimação de terceiros interessados para se manifestarem sobre o prosseguimento da execução, a fim de se preservar a segurança jurídica, a economia processual e os interesses dos credores do agravado. 4.

Quanto ao pedido de chamamento de terceiro para assumir a posição de devedora na origem, a análise caracterizaria supressão de instância, o que afronta o direito ao duplo grau de jurisdição e, portanto, não pode ser tolerada. 5.

Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1429530, 0710998-48.2022.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/06/2022, publicado no DJe: 20/06/2022.) (grifou-se).

Registre-se haver precedente neste Tribunal de Justiça no sentindo de que “a sub-rogação legal que institui a penhora efetivada no rosto dos autos inviabiliza a extinção do feito sem a anuência expressa do detentor do crédito penhorado, pois este substitui o credor na ação, nos limites de seu crédito” (Acórdão 1395008, 0014526-12.2014.8.07.0001, Relator(a): SANDRA REVES, Relator(a) Designado(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/01/2022, publicado no DJe: 09/02/2022.) Acrescente-se que, em juízo preliminar, identificam-se indícios consistentes de conduta incompatível com o dever de boa-fé objetiva, conforme registrado na decisão agravada.

Isso porque o Agravante, ciente da existência de execução em trâmite perante outro Juízo e da penhora no rosto dos autos incidente sobre parte dos créditos a que fazia jus, celebrou acordo extrajudicial sem resguardar o crédito do credor sub-rogado.

Ademais, após o recebimento dos valores, deixou de colaborar com o d.

Juízo para a efetivação da medida judicial constritiva anteriormente determinada.

No que se refere à alegada incompetência do Juízo para apreciar a impenhorabilidade da verba, a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “(...) eventuais impugnações à penhora levada a efeito no rosto dos autos deve ser analisada e decidida pelo juízo que recebeu o mandado de penhora (...)” (EREsp n. 1.713.844/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 25/9/2024, DJe de 1/10/2024).

Assim, compete ao Juízo destinatário da ordem de penhora no rosto dos autos - e não àquele que a determinou - apreciar eventuais impugnações apresentadas pelo exequente ou pelas partes interessadas.

Da mesma forma, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado quanto à violação à impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no artigo 833, X, do CPC/15.

De fato, os incisos IV e X do art. 833 do CPC/15 preveem a impenhorabilidade da verba salarial à quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositada em poupança, in verbis: " Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Embora a impenhorabilidade do salário e da poupança somente sejam excepcionadas pela lei nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e para remunerações superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, tal regra exige temperamento, de modo a proteger não só a dignidade do devedor, mas também o interesse do credor.

Cumpre registrar que a Corte Especial do c.

STJ, ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF, em 19/4/2023, reafirmou entendimentos pretéritos, admitindo a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV, do CPC/15 (salários, vencimentos, proventos etc.) pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Logo, se a penhora de percentual de salário tem sido relativizada, parece-me contraditório não adotar a mesma posição quanto às aplicações financeiras, que têm por objeto valores que não são, pelo menos a priori, destinados a cobrir despesas diárias de subsistência do devedor e da família dele.

No caso concreto, da análise da impugnação apresentada, observa-se que o montante bloqueado, de R$ 2.213,84 (dois mil duzentos e treze reais e oitenta e quatro centavos) foi localizado em conta de titularidade do Agravante junto ao Banco do Brasil S/A (ID 237347960, na origem).

O recorrente afirma que se trata de reserva financeira, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, depositada em conta poupança e que, por isso, não pode ser penhorada.

Todavia, o extrato apresentado é restrito e incompleto (ID 237347983, na origem), não sendo possível identificar a data de emissão do documento e o volume de transações efetuadas anteriormente, que porventura descaracterizem a natureza de conta poupança.

Portanto, inviável reconhecer a probabilidade do direito do Agravante.

Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo. À parte Agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator