29/08/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 19:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:51

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE ADELMO DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

EXPEDIÇÃO DE RPV.

CONDICIONAMENTO Á PRECLUSÃO DA DECISÃO.

CABÍVEL.

TEMA 28 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pela parte ora agravada, mas condicionou a expedição dos requisitórios remanescentes à preclusão da decisão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a determinação de que se aguarde a preclusão da decisão antes da expedição dos requisitórios pertinentes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Dispõe o Tema 28 do STF: “surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. 4.

Resta claro que é cabível o prosseguimento somente quanto à parte incontroversa, sendo absolutamente incabível expedir RPV sobre valores ainda em discussão.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Decisão reformada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 28.
03/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:07

Conhecido o recurso de JOSE ADELMO DA SILVA - CPF: *17.***.*56-00 (AGRAVANTE) e provido
03/07/2025 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 15:12

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2025 15:09

Recebidos os autos
30/05/2025 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/05/2025 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE ADELMO DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:47

Recebidos os autos
10/04/2025 09:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2025 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/04/2025 17:16

Recebidos os autos
08/04/2025 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
07/04/2025 19:22

Recebidos os autos
07/04/2025 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/04/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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