07/07/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714552-62.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LOTTUS GESTAO DE MARCAS LTDA REQUERIDO: GIANCARLO SILVA SANTOS, AMANDA GOMES DE SOUSA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por LOTTUS GESTAO DE MARCAS LTDA. em face de GIANCARLO SILVA SANTOS e AMANDA GOMES DE SOUSA.

Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da lei n. 9.099/1995).

Conforme dispõe o art. 319, inciso III, do CPC, a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

Ainda, o art. 320 do mesmo diploma legal estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

A parte autora instada a emendar a petição inicial (ID 239173144), quedou-se inerte, demonstrando visível desinteresse pelos rumos da ação (ID 240620719).

Diante desse contexto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme os arts. 320 c/c 321, caput e parágrafo único c/c 485, inciso I, todos do CPC, é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 320 c/c 321, caput e parágrafo único c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da lei n. 9.099/95.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Oportunamente, arquive-se o processo, com baixa. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
04/07/2025 18:43

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
04/07/2025 12:10

Recebidos os autos
04/07/2025 12:10

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/06/2025 18:24

Decorrido prazo de LOTTUS GESTAO DE MARCAS LTDA - CNPJ: 52.***.***/0001-42 (REQUERENTE) em 24/06/2025.
24/06/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:15

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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