TJDFT - 0748275-61.2023.8.07.0001
1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:45
Publicado Decisão em 11/09/2025.
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11/09/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
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10/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0748275-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: RAV BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUMATICOS LTDA, RUBENISE DA SILVA MENDES, JOAO PAULO BEZERRA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citada RUBENISE DA SILVA MENDES (id. 190262027), sem oposição de embargos à execução (id. 189056317).
Citado, por hora certa, JOAO PAULO BEZERRA PEREIRA (id. 196407050), estando patrocinado pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial.
Não foram opostos embargos à execução, conforme id. 204351091.
Citada RAV BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUMÁTICOS LTDA (id. 227946351), que opôs os embargos à execução n. 0718795-67.2025.8.07.0001, rejeitados liminarmente por sentença transitada em julgado.
Realizada pesquisa de bens (id. 243303317), que culminou no bloqueio da quantia de R$ 4.173,58 da executada RUBENISE DA SILVA MENDES. À míngua de impugnação, converto a indisponibilidade em penhora e pagamento.
Ao exequente, para, no prazo de 15 dias, indicar conta bancária a viabilizar a transferência dos numerários penhorados.
Vindo e independentemente de preclusão, proceda-se à transferência, cuja ordem deverá ser encaminhada por ofício.
Ressalte-se que, caso o patrono do exequente não possua poderes para dar e receber quitação, deverá indicar conta de titularidade do(a) exequente.
Na mesma ocasião, porquanto o valor penhorado é insuficiente para a satisfação do crédito, o exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo pela aplicação do artigo 921, III, do CPC.
O pedido deverá estar acompanhado de planilha atualizada da dívida, com o decote expresso dos valores penhorados.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
08/09/2025 14:00
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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05/09/2025 22:14
Recebidos os autos
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05/09/2025 22:14
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 22:14
Outras decisões
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02/09/2025 11:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
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02/09/2025 11:51
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 15:30
Juntada de Certidão
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15/08/2025 03:27
Decorrido prazo de RUBENISE DA SILVA MENDES em 14/08/2025 23:59.
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08/08/2025 03:32
Decorrido prazo de RAV BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUMATICOS LTDA em 07/08/2025 23:59.
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08/08/2025 03:32
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/08/2025 23:59.
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31/07/2025 03:28
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/07/2025 23:59.
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23/07/2025 02:42
Publicado Certidão em 23/07/2025.
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23/07/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0748275-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: RAV BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUMATICOS LTDA, RUBENISE DA SILVA MENDES, JOAO PAULO BEZERRA PEREIRA CERTIDÃO Pesquisa relacionada ao(s) executado(s): RAV BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUMATICOS LTDA, RUBENISE DA SILVA MENDES e JOAO PAULO BEZERRA PEREIRA Certifico e dou fé que foi bloqueado e transferido para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo a quantia de R$ 4.173,58 (RUBENISE DA SILVA MENDES).
Assim, fica a parte executada RUBENISE intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.
II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).
Certifico, ainda, que deixei de impor restrição no(s) veículo(s) localizado(s) no sistema RENAJUD, tendo em vista a(s) restrição(s) existente(s).
Certifico, finalmente, que juntei aos autos pesquisa realizada via INFOJUD e SNIPER.
Informo que as bases de dados correspondentes às declarações fiscais das Pessoas Jurídicas (ECF, a qual sucedeu a DIPJ a partir de 2014) estão disponíveis no sistema INFOJUD somente até o exercício de 2023.
Sem prejuízo, fica o credor intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente -
18/07/2025 17:30
Juntada de Certidão
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17/07/2025 02:42
Publicado Decisão em 17/07/2025.
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17/07/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
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16/07/2025 13:28
Juntada de Certidão
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15/07/2025 16:08
Juntada de Certidão
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15/07/2025 16:06
Juntada de procuração
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14/07/2025 17:26
Recebidos os autos
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14/07/2025 17:26
Determinado o bloqueio/penhora on line
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08/07/2025 12:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
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24/05/2025 03:21
Decorrido prazo de RUBENISE DA SILVA MENDES em 23/05/2025 23:59.
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24/05/2025 03:21
Decorrido prazo de RAV BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUMATICOS LTDA em 23/05/2025 23:59.
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09/05/2025 11:16
Juntada de Petição de petição
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30/04/2025 02:37
Publicado Decisão em 30/04/2025.
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30/04/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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28/04/2025 16:02
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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28/04/2025 15:28
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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27/04/2025 08:38
Recebidos os autos
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27/04/2025 08:38
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2025 08:38
Indeferido o pedido de RAV BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUMATICOS LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-28 (EXECUTADO), RUBENISE DA SILVA MENDES - CPF: *02.***.*59-00 (EXECUTADO)
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11/04/2025 12:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
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11/04/2025 03:00
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/04/2025 23:59.
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10/04/2025 10:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/04/2025 02:40
Publicado Decisão em 03/04/2025.
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03/04/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
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01/04/2025 14:06
Juntada de Petição de petição
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31/03/2025 17:37
Recebidos os autos
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31/03/2025 17:37
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 17:37
Indeferido o pedido de RAV BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUMATICOS LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-28 (EXECUTADO)
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28/03/2025 12:38
Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
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27/03/2025 22:57
Juntada de Petição de petição
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05/03/2025 19:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/02/2025 10:10
Juntada de Petição de petição
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15/01/2025 19:33
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 19:31
Juntada de Certidão
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15/01/2025 14:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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28/11/2024 10:57
Expedição de Mandado.
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25/11/2024 08:42
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 11:46
Juntada de Certidão
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12/10/2024 11:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/09/2024 19:06
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 19:04
Expedição de Mandado.
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21/08/2024 11:15
Juntada de Certidão
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18/07/2024 14:40
Juntada de Petição de petição
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16/07/2024 12:01
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2024 18:07
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 05:31
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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02/07/2024 09:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/06/2024 03:50
Decorrido prazo de JOAO PAULO BEZERRA PEREIRA em 04/06/2024 23:59.
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10/05/2024 20:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/04/2024 14:29
Expedição de Mandado.
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12/04/2024 09:11
Juntada de Certidão
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12/04/2024 03:30
Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/04/2024 23:59.
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19/03/2024 12:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/03/2024 08:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/03/2024 08:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/03/2024 19:48
Expedição de Certidão.
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06/03/2024 19:19
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 20:36
Recebidos os autos
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30/11/2023 20:36
Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
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24/11/2023 14:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
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23/11/2023 19:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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