02/09/2025 03:31

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731731-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA LUCIA CASSIANO REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA SEGURADORA S/A (ID 246324180), sustentando a ocorrência de omissão e contradição no julgamento de ID 245272145.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade na sentença, a qual deve ser mantida em sua totalidade.

Explico.

Sustenta a embargante que a sentença foi omissa e contraditória ao fixar o valor da quitação do saldo devedor em R$ 136.865,23, bem como o valor a ser restituído em R$ 29.686,83, argumentando que tais montantes deveriam ser informados pelo agente financeiro.

Aduz, ainda, que a condenação à restituição é contraditória, pois os valores foram pagos à Caixa Econômica Federal, e não à seguradora.

Como se vê, o que pretende a parte embargante é a adequação da decisão ao seu entendimento e a reapreciação de fatos e provas.

A questão referente à responsabilidade da seguradora pela quitação e restituição, bem como sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, foi devidamente analisada e fundamentada na sentença, que se baseou nos documentos apresentados, incluindo o demonstrativo de saldo devedor (ID 174899051) e a planilha de pagamentos (ID 239834049 - Pág. 32), e na decisão da Justiça Federal que excluiu a Caixa Econômica Federal da lide (ID 239837615). É extremamente compreensível a irresignação da embargante, porquanto a decisão embargada não lhe é totalmente favorável.

Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a qual deve ser mantida em sua totalidade.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO provimento aos embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo na íntegra a sentença atacada.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
29/08/2025 14:49

Recebidos os autos
29/08/2025 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 03:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/08/2025 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 03:22

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 12:50

Recebidos os autos
15/08/2025 12:50

Outras decisões
15/08/2025 06:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/08/2025 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 18:17

Recebidos os autos
06/08/2025 18:16

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 03:57

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 04/08/2025 23:59.
16/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 06:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/07/2025 16:49

Recebidos os autos
14/07/2025 16:49

Outras decisões
08/07/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/07/2025 10:21

Juntada de Petição de especificação de provas
27/06/2025 14:13

Juntada de Petição de especificação de provas
26/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731731-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA LUCIA CASSIANO REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Maria Lucia Cassiano em desfavor de Caixa Seguradora S/A.

A autora pleiteia o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 136.865,23, com fundamento em contrato de seguro habitacional firmado com a ré, bem como a restituição de R$ 29.686,83 pagos indevidamente após a negativa administrativa do sinistro.

Alega que, em decorrência de diversas patologias degenerativas e ortopédicas, foi declarada incapaz de forma definitiva e multiprofissional para o exercício de sua atividade laboral, conforme sentença proferida em ação previdenciária que lhe concedeu aposentadoria por invalidez.

A contestação apresentada pela ré sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade para responder por questões relativas ao contrato de financiamento habitacional, atribuindo tal responsabilidade à Caixa Econômica Federal.

No mérito, alega que a doença que ensejou a invalidez da autora é preexistente à contratação do seguro e que houve omissão dolosa da segurada ao não declarar tal condição na proposta de adesão.

Argumenta, ainda, que a invalidez reconhecida é parcial, e não total e permanente, como exigido pela apólice para fins de cobertura securitária.

Subsidiariamente, requer a realização de perícia médica para apuração da data do diagnóstico e do grau de incapacidade.

Durante a tramitação, houve declínio de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, com redistribuição do feito à 4ª Vara Cível de Brasília.

A Caixa Econômica Federal foi excluída do polo passivo por ilegitimidade, permanecendo a Caixa Seguradora S/A como única ré. É o breve relatório.

DECIDO. Às partes para que possam especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
24/06/2025 15:27

Recebidos os autos
24/06/2025 15:27

Outras decisões
18/06/2025 17:48

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/06/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/06/2025 18:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/06/2025 16:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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