08/09/2025 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/09/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
29/08/2025 16:53

Recebidos os autos
29/08/2025 16:53

Outras decisões
29/08/2025 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/08/2025 13:50

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:43

Decorrido prazo de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:38

Juntada de Petição de réplica
18/08/2025 10:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/08/2025 10:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2025 14:12

Recebidos os autos
15/08/2025 14:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/08/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713952-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAYS CASSIA LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT. À Secretaria deste Juizado Especial para certificar se a assinatura digital aposta no documento eletrônico de ID. 241050476 atende o disposto no art. 1º, III, da Lei 11.419/2005, que considera assinaturas eletrônicas aquelas com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.

Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, bem como a produção de provas na forma desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Noutro giro, caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de adequar o valor da causa ao valor dos seus pedidos, uma vez que o valor da causa a ser observado, deve, obrigatoriamente, ser somando o valor dos danos morais que alega ter suportado, ao valor da suposta dívida que se requer a inexigibilidade, pois conforme estatuído no Código de Processo Cível, em ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser o valor pretendido pelo seu autor (art. 292, inciso V) e quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, inciso VI).

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Caso não atenda, intime-se a parte interessada para apresentar o documento com assinatura eletrônica que atenda o requisito de autenticidade exigido em lei ou com reconhecimento de firma.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Feito, tornem os autos conclusos.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/06/2025 18:05

Recebidos os autos
30/06/2025 18:05

Recebida a emenda à inicial
30/06/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/06/2025 16:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2025 13:52

Recebidos os autos
30/06/2025 13:52

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 12:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726207-52.2025.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Dan - Comercio de Alimentos LTDA - EPP

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0713329-35.2025.8.07.0020

J&Amp;M Lanternagem e Pintura LTDA

Ogib Teixeira de Carvalho Filho

Advogado: Raul Glaudson Boaventura Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0731121-59.2025.8.07.0001

Thiago Castro Lima

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Jonas Guilherme Mendonca Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2025 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0713328-50.2025.8.07.0020

Maria Dayane Sousa Oliveira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0717231-47.2025.8.07.0003

Orlando Arturo Perez Jacquin

Lucilene Caetano da Costa

Advogado: Rafael Borges de Freitas Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2025 00:32

Exibir Processo