21/08/2025 10:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
21/08/2025 10:40

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2025 10:38

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA NELY DE ALENCAR RAMALHO ALVES em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E.

POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.

ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF.

REEXAME DA MATÉRIA.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou pedido de retificação ou expedição de requisitórios complementares, sob o fundamento de que os cálculos que geraram a ordem de pagamento estariam corretos.

O embargante alega ser necessário adequar o entendimento àquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 810, 1.170 e 1.361, relativos à substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública de natureza não tributária.

Ainda defende a possibilidade de se expedir precatório complementar para substituição de índices por alteração normativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (I) verificar a possibilidade de se aplicar índices de correção monetária e juros moratórios diversos dos fixados no título executivo judicial, conforme entendimento do STF no Tema 1.170 (RE 1.317.982/ES); e (II) estabelecer se é possível expedir precatório complementar para corrigir valores pagos a menor em razão da substituição do índice de correção monetária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O STF consolidou, no Tema 810 (RE 870.947/SE), que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária deve observar o IPCA-e, afastando-se a TR como índice de atualização. 4.

O Tema 1.170 (RE 1.317.982/ES) estabeleceu que a incidência de índices de correção monetária e juros moratórios definidos por legislação ou jurisprudência superveniente pode ocorrer mesmo quando há previsão diversa em título executivo transitado em julgado. 5.

O Tema 1.360 (ARE 1.491.413/SP) fixou a tese de que a vedação à expedição de precatórios complementares não se aplica aos casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de correção monetária por alteração normativa. 6.

No caso concreto, os cálculos que geraram a ordem de pagamento estavam em desacordo com o entendimento do STF, pois se aplicou a TR em detrimento do IPCA-e.

Assim, a situação dos autos se enquadra na hipótese de substituição de índices, justificando a retificação dos valores devidos, ainda que os precatórios já tenham sido expedidos. 7.

O juízo de retratação se impõe, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para adequar a decisão ao entendimento vinculante do STF.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de Declaração acolhidos.

Maioria.

Tese de julgamento: 1.

A incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente do STF sobre índices de correção monetária e juros moratórios pode ocorrer na fase executiva, mesmo quando há previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. 2.

A vedação à expedição de precatórios complementares não se aplica aos casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de correção monetária por força de alteração normativa.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040, II; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STF, RE 1.317.982/ES (Tema 1.170); STF, RE 1.505.031/SC (Tema 1.361); e STF, ARE 1.491.413/SP (Tema 1.360).
29/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:21

Conhecido o recurso de MARIA NELY DE ALENCAR RAMALHO ALVES - CPF: *24.***.*42-87 (EMBARGANTE) e provido
18/06/2025 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 21:22

Juntada de Certidão
23/05/2025 21:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 18:15

Recebidos os autos
10/04/2025 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/04/2025 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:03

Recebidos os autos
31/03/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
21/03/2025 18:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:12

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/03/2025 20:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 24/02/2025.
22/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:50

Conhecido o recurso de MARIA NELY DE ALENCAR RAMALHO ALVES - CPF: *24.***.*42-87 (AGRAVANTE) e não-provido
19/02/2025 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 12:34

Expedição de Intimação de Pauta.
24/01/2025 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 19:41

Recebidos os autos
04/12/2024 10:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
07/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:38

Recebidos os autos
04/10/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:25

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
26/08/2024 19:13

Juntada de Petição de agravo interno
07/08/2024 02:15

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
01/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:14

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
31/07/2024 19:41

Recebidos os autos
31/07/2024 19:41

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
16/07/2024 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
16/07/2024 11:47

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
15/07/2024 20:39

Juntada de Petição de agravo interno
15/07/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:08

Recebidos os autos
19/06/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/06/2024 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2024 15:51

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:24

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
04/11/2019 16:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 11/10/2019.
04/11/2019 16:10

Juntada de Certidão
12/10/2019 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2019 23:59:59.
16/09/2019 15:03

Decorrido prazo de MARIA NELY DE ALENCAR RAMALHO ALVES - CPF: *24.***.*42-87 (EXEQUENTE) em 13/09/2019.
16/09/2019 15:03

Juntada de Certidão
14/09/2019 02:41

Decorrido prazo de MARIA NELY DE ALENCAR RAMALHO ALVES em 13/09/2019 23:59:59.
23/08/2019 02:17

Publicado Certidão em 23/08/2019.
22/08/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 17:08

Juntada de Certidão
20/08/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 18:49

Juntada de Certidão
19/08/2019 16:32

Distribuído por sorteio
19/08/2019 16:31

Juntada de Petição de petição inicial
19/08/2019 16:31

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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