10/09/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:54

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:38

Decorrido prazo de SANDRO DE CARVALHO TELES em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0700927-28.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SANDRO DE CARVALHO TELES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, NEON PAGAMENTOS S.A., PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANDRO DE CARVALHO TELES propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA e outros, em 05/02/2025 10:53:10, partes qualificadas.

A tutela antecipada tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o Juiz, em face das alegações do autor, se convence da probabilidade do direito e vislumbra, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC).

A parte autora alega que se submeteu a processo de superendividamento mediante a celebração de contratos de empréstimos com as instituições rés, a comprometer-lhe a subsistência.

Pede, em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos ou limitação do valor das parcelas a 30% da remuneração.

Verifico que a demanda proposta objetiva a realização de um plano de repactuação de dívidas celebrados pela autora com diversas instituições financeiras, ao argumento de que está na condição de superendividamento, bem assim a limitação dos descontos ao percentual indicado do seu provento líquido.

Ocorre que esse pedido de tutela de urgência não se figura possível de acolhimento, porquanto as consignações em seu contracheque devem seguir os normativos sobre a matéria (a Lei nº. 10.820/2003), notadamente quanto aos percentuais legalmente permitidos.

Assim, reputo que não se afigura possível promover a revisão dos contratos neste momento processual, por não vislumbrar a verossimilhança da alegação.

Quanto aos descontos da conta corrente da parte, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.863.973-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), definiu o entendimento de que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1° do art. 1° da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento” Nessa toada, poderá a parte requerente pleitear o cancelamento da autorização, se o caso, oportunidade em que arcará com as consequências da alteração dos termos contratuais.

Outrossim, não se há plano de pagamento apresentado pelo autor.

Dessa forma, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.

Noutro lado, considerando o teor da Recomendação n. 125/2021 do CNJ, e no intuito de viabilizar uma análise mais precisa da situação socioeconômica descrita na petição inicial, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial nos seguintes termos: 1) preencher o formulário socioeconômico disponível na Plataforma Superendividados do TJDFT, promovendo sua juntada aos autos em formato PDF, bem como se inscrever na oficina de educação financeira (https://superendividado.tjdft.jus.br/).

Ao entrar na Plataforma deverá clicar em ‘cadastrar conta’ (caso ainda não tenha cadastro); confirmar o cadastro no link enviado para o e-mail cadastrado; 2) informar o nome, a idade e a relação de parentesco com todas as pessoas que vivem na sua residência, esclarecendo se possuem alguma fonte de renda, discriminando o seu valor e a sua origem (remuneração pelo trabalho, benefício previdenciário, pensão alimentícia etc.); 3) apresentar o relatório de empréstimos e financiamentos emitido pelo Registrato/BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); 4) apresentar seus três últimos contracheques ou, não sendo possível, comprovante de renda idôneo dos últimos três meses; 5) havendo dívidas de cartão de crédito, informar se o valor declarado se refere ao saldo devedor já vencido, ao valor da última fatura ou ao valor de prestações de renegociação de faturas já vencidas; 6) esclarecer quais dívidas se referem à antecipação de rendimentos futuros (décimo terceiro, adicional de férias, restituição de imposto de renda etc.).

Por ocasião da juntada das informações, a parte deverá se atentar o autor que nos termos do art. 104-A, caput, do CDC, todos os credores devem figurar no polo passivo do feito, não cabendo ao consumidor a faculdade de optar com quais credores negociar.

Portanto, deverão ser incluídos no polo passivo os credores relacionados no relatório de empréstimo e financiamento, salvo aqueles referentes a dívidas de cartão de crédito cujo pagamento esteja em dia, ou às hipóteses descritas no §1º do dispositivo legal em questão.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Vindo a documentação remetam-se os autos ao CEJUSC-Super.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de agosto de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
05/08/2025 03:48

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:48

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:48

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 18:04

Recebidos os autos
01/08/2025 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
01/08/2025 03:33

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 18:47

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/07/2025 03:36

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:36

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:36

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
18/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:40

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/06/2025 21:18

Juntada de Petição de certidão
16/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 15:44

Recebidos os autos
13/05/2025 15:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/05/2025 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
07/05/2025 19:47

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:42

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 19:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/03/2025 23:39

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/02/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:06

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 14:52

Recebidos os autos
13/02/2025 14:52

Gratuidade da justiça não concedida a SANDRO DE CARVALHO TELES - CPF: *58.***.*17-00 (REQUERENTE).
13/02/2025 14:52

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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