04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de RANGEL DE LIMA SILVA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR NÃO ATENDIDOS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de indicação de endereço para a busca e apreensão do veículo e a citação do réu.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em verificar (i) se a inércia do autor em indicar o endereço atualizado para a busca e apreensão do bem e a citação do réu configura causa de extinção do processo sem resolução do mérito e (ii) se é necessária a intimação pessoal antes da extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A falta de indicação do endereço preciso para localização do veículo alienado fiduciariamente, a ausência de recolhimento das custas da diligência e a inexistência de requerimento para conversão do feito em ação executiva, como faculta a legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), demonstram a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que resulta na extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC). 4.

O art. 485, § 1º, do CPC restringe a necessidade de intimação pessoal, antes da decisão de extinção, às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de trinta dias (art. 485, II e III, do CPC).

Desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito quando a extinção do processo sem resolução do mérito está fundada no art. 485, IV, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.
21/08/2025 13:51

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2025 15:24

Recebidos os autos
17/07/2025 10:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/07/2025 10:01

Recebidos os autos
17/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/07/2025 16:14

Recebidos os autos
15/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710178-21.2025.8.07.0001

Condominio da Qd 03 Bl A-13

Silvana de Carvalho Melo Brandao

Advogado: Luciano Dias Nobrega

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0703586-28.2025.8.07.0011

Band - Curso de Idiomas LTDA - ME

Antonio Leandro da Costa

Advogado: Vinicius Palma Gastaldi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0703536-02.2025.8.07.0011

Barbara Maria Fernandes do Nascimento

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0705719-34.2025.8.07.0014

Banco Rci Brasil S.A

Marcela Simoes Seabra Lima

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0706731-93.2023.8.07.0001

Azul Companhia de Seguros Gerais

Lucas Rocha de Medeiros

Advogado: Eugenio Pacceli de Morais Bomtempo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2023 14:28

Exibir Processo