04/07/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:16

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNO ALVES LIMA em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:02

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO DE VISITA.

GENITORA EM REGIME ABERTO.

TEMA N. 1.274 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NA PORTARIA VEP N. 8/2016.

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.

RECURSO PROVIDO.

I - Caso em exame: 1.

Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado em face da decisão proferida pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de visita de sua genitora, com base em vedação contida na Portaria VEP n. 8/2016, sob o fundamento de que a pretensa visitante cumpre pena em regime aberto.

II - Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da decisão que negou o direito de visita do apenado, com base unicamente na condição da visitante, sua mãe, estar em cumprimento de pena no regime aberto.

III - Razões de decidir: 3.

A pessoa presa tem direito à visitação de familiares, previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, porém, não se trata de direito absoluto, mas admite restrição, em ato motivado. 4.

A jurisprudência deste egrégio Tribunal adotava o entendimento de que o fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto consistia óbice à visitação, com base na Portaria VEP/DF n. 8/2016. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 2.119.556/DF e REsp 2.109.337-DF (Tema n. 1.274), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade no regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o exercício do direito de visita a pessoa presa”. 6.

A ausência de fundamento concreto adequado, necessário e proporcional pelo juízo de origem impõe a reforma da decisão para afastar a limitação ao direito de visitas imposta ao agravante, pautada unicamente no fato de sua genitora, pretensa visitante, estar em cumprimento de pena em regime aberto.

IV - Dispositivo: 7.

Recurso provido.
14/06/2025 00:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:43

Conhecido o recurso de BRUNO ALVES LIMA - CPF: *23.***.*99-30 (AGRAVANTE) e provido
12/06/2025 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2025 22:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 18:24

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 18:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 10:00

Recebidos os autos
28/04/2025 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/04/2025 21:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:27

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2025 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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