31/07/2025 15:06

Recebidos os autos
31/07/2025 15:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/07/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ANNA CIBELLE E SILVA NEGRAO em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705200-64.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA CIBELLE E SILVA NEGRAO REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II formulou pedido de suspensão do feito, com fundamento no Tema Repetitivo 1.264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A parte autora, por sua vez, foi intimada para se manifestar sobre o pedido de suspensão, mas deixou transcorrer o prazo em branco.

Conforme os documentos apresentados, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ministro Relator João Otávio de Noronha, afetou os Recursos Especiais de nºs 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017, dando origem ao Tema Repetitivo 1264.

O propósito deste tema é pacificar o entendimento sobre a abusividade da manutenção do nome de devedores em plataformas de dívidas em razão de débitos prescritos.

A decisão de afetação do Tema 1.264 pelo STJ determinou expressamente a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, em todo o território nacional.

A suspensão também se aplica a processos nos quais houve a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no próprio STJ.

No presente caso, a parte autora, ANNA CIBELLE E SILVA NEGRÃO, ajuizou a ação com o objetivo principal de requerer a declaração de inexigibilidade de débitos supostamente prescritos e o cessar de atos de cobrança (telefone, carta, e-mail, SMS, etc.), sob pena de multa.

A autora argumenta que as dívidas, embora não negadas, estão prescritas segundo o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.

A parte ré, Recovery do Brasil Consultoria S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, contesta a inexigibilidade extrajudicial da dívida prescrita, afirmando que a prescrição afeta apenas a pretensão judicial, mas não o direito subjetivo ao crédito, sendo lícita a cobrança administrativa e a utilização de plataformas de negociação como o "Serasa Limpa Nome".

Assim, resta evidente que a matéria em discussão nesta demanda – a licitude da cobrança extrajudicial de débitos prescritos e a manutenção de informações sobre tais débitos em plataformas de negociação – possui identidade com a questão jurídica submetida à apreciação do STJ no Tema Repetitivo 1264.

Considerando o exposto, e em conformidade com a determinação vinculante do Superior Tribunal de Justiça para os recursos repetitivos: DECIDO pelo DEFERIMENTO do pedido de suspensão do processo, nos termos do Tema Repetitivo 1.264 do Superior Tribunal de Justiça.

Determino o sobrestamento do presente feito até a publicação da decisão final do STJ sobre o Tema 1.264.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/07/2025 13:16

Recebidos os autos
01/07/2025 13:16

Outras decisões
12/02/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/02/2025 15:42

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de ANNA CIBELLE E SILVA NEGRAO em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 02:23

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 09:54

Recebidos os autos
27/11/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/05/2023 17:17

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:01

Decorrido prazo de ANNA CIBELLE E SILVA NEGRAO em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:24

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 15/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 12:51

Recebidos os autos
19/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 12:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/01/2023 12:41

Juntada de Petição de réplica
11/10/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/10/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de ANNA CIBELLE E SILVA NEGRAO em 30/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 19:58

Recebidos os autos
18/09/2022 19:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANNA CIBELLE E SILVA NEGRAO - CPF: *10.***.*35-67 (AUTOR).
18/09/2022 19:58

Decisão interlocutória - deferimento
15/09/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/09/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 09:39

Recebidos os autos
06/09/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 17:10

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 16:57

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/07/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 23:52

Recebidos os autos
26/06/2022 23:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/06/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719889-53.2025.8.07.0000

Marcia Gardenia Oliveira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Rafael Furtado Ayres

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0707164-32.2025.8.07.0000

Damares Rodrigues Barreto

Romeu Viana Longuinhos

Advogado: Gabriel Tenuta Jorge Chein

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0727008-62.2025.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Diego de Souza Torres

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0047878-34.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Massa Falida de Planalto Administradora ...

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2019 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0082308-62.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Thiago Zuconi Viana

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2019 00:12

Exibir Processo