14/07/2025 20:11

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 18:34

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:09

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 03:05

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747572-17.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LAIS ALVES RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O A parte autora foi instada a emendar a inicial, momento em que deveria instruir o feito com: (i) cópia integral do auto de infração e do processo administrativo correlato, cuja nulidade se pretende declarar; (ii) comprovação da adesão ou não ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito; (iii) procuração com assinatura compatível com aquela constante do documento de identidade ou assinada digitalmente, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 11.419/2006; e (iv) documento que comprove o endereço da parte autora, seja em seu nome ou que demonstre sua vinculação ao endereço informado.

Neste ponto, cumpre apontar que a emenda não satisfez o comando, haja vista que a parte deixou de juntar a cópia integral do auto de infração e do respectivo processo administrativo, bem como de apresentar procuração com a assinatura exigida e o comprovante de endereço conforme requerido.

Assim, dado o encerramento do prazo concedido, venham os autos conclusos para extinção.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 14:16:30.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
24/06/2025 16:23

Recebidos os autos
24/06/2025 16:23

Indeferida a petição inicial
24/06/2025 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/06/2025 12:59

Recebidos os autos
23/06/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/06/2025 17:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2025 03:20

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 17:08

Recebidos os autos
22/05/2025 17:08

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/05/2025 12:31

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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