11/09/2025 02:59

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 17:35

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:30

Juntada de Certidão
08/09/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:00

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704126-49.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIRCENEA REGO BRANDAO MACEDO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA 2025 DECISÃO A decisão de ID nº. 244081874 condenou a autora/recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Enunciado n. 122, FONAJE).

Assim, diante do pedido de ID nº. 245929613, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários Advocatícios, devendo constar como parte exequente BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. e como parte executada DIRCENEA REGO BRANDAO MACEDO.

Intime-se a parte credora (BRB) para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha/tabela atualizada da dívida.

Caso não seja atendida a determinação acima, cumpra-se a sentença proferida na fase de conhecimento e arquivem-se os autos, ficando o desarquivamento autorizado somente com a juntada da planilha/tabela atualizada da dívida.

Se,

por outro lado, for anexados os cálculos requisitados, cumpra-se o que segue: 1.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 2.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/09/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 14:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2025 14:14

Recebidos os autos
21/08/2025 14:14

Outras decisões
12/08/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/08/2025 12:34

Processo Desarquivado
12/08/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 13:30

Recebidos os autos
08/08/2025 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/08/2025 16:50

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
06/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DIRCENEA REGO BRANDAO MACEDO em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:11

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:27

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 16:19

Recebidos os autos
02/06/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/06/2025 14:23

Juntada de Certidão
31/05/2025 22:12

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:46

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:07

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2025 02:56

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:19

Recebidos os autos
08/05/2025 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/04/2025 11:55

Juntada de Certidão
28/04/2025 21:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/04/2025 19:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2025 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/04/2025 18:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2025 09:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2025 02:18

Recebidos os autos
22/04/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/04/2025 10:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/04/2025 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2025 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2025 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:18

Recebidos os autos
28/02/2025 15:18

Outras decisões
27/02/2025 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/02/2025 12:32

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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