18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709367-61.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

O presente cumprimento de sentença se refere aos honorários advocatícios fixados em favor do advogado da ré.

Retifique-se a autuação processual.

Intime-se a parte executada, via publicação no DJEN, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa.

Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso.

Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação.

Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud.

Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda.

O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso".

Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home.

Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse.

Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC.

A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2025 04:50

Processo Desarquivado
15/09/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:10

Recebidos os autos
28/08/2025 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
28/08/2025 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/08/2025 09:23

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 03:36

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BITTENCOURT em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:36

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 26/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:14

Juntada de Petição de certidão
04/08/2025 03:01

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:33

Recebidos os autos
31/07/2025 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BITTENCOURT em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/07/2025 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 03:07

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada e extingo o processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC.

Em face do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Luisa Abrão Machado Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
23/06/2025 19:14

Recebidos os autos
23/06/2025 19:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/05/2025 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/05/2025 14:07

Recebidos os autos
16/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BITTENCOURT em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:38

Juntada de Petição de réplica
10/04/2025 02:50

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
16/03/2025 17:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2025 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2025 14:45

Juntada de Petição de certidão
28/02/2025 14:07

Recebidos os autos
28/02/2025 14:07

Outras decisões
27/02/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:34

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:04

Recebidos os autos
25/02/2025 15:04

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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