25/08/2025 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/08/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 19:41

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 10:52

Recebidos os autos
25/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:52

Deferido o pedido de SILDEMARA FRANCISCA LEANDRO - CPF: *14.***.*26-20 (AUTOR).
16/07/2025 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/07/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:40

Recebidos os autos
10/07/2025 18:40

Outras decisões
10/07/2025 18:40

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 18:40

Gratuidade da justiça concedida em parte a SILDEMARA FRANCISCA LEANDRO - CPF: *14.***.*26-20 (AUTOR)
02/07/2025 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713210-16.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: SILDEMARA FRANCISCA LEANDRO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do §5º do art. 63 do CPC (redação dada pela Lei n. 14.879/2024), o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Na hipótese, o domicílio da autora está no Setor Habitacional 26 de Setembro, cuja competência é atribuída à circunscrição judiciária de Águas Claras/DF, ao passo que o domicílio das rés é em São Paulo/SP.

Assim, com fundamento no art. 63, §5º, do CPC, considerando que o consumidor está no polo ativo, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Águas Claras/DF.

Redistribuam-se, imediatamente.

Cumpra-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
30/06/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2025 16:47

Recebidos os autos
26/06/2025 16:47

Declarada incompetência
13/06/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/05/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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