18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740045-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: CRISTINA APARECIDA DE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA em desfavor de CRISTINA APARECIDA DE BARROS Por meio da petição de ID 249922193, a exequente requer a pesquisa ao sistema CRCJUD, bem como a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD.

Decido.

Cumpre esclarecer que o Provimento nº 46/2015 do CNJ, instituiu a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, a qual terá as seguintes funcionalidades: “Art. 3º.

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC disponibilizará as seguintes funcionalidades: I.

CRC – Buscas: ferramenta destinada a localizar os atos de registro civil das pessoas naturais; II.

CRC – Comunicações: ferramenta destinada a cumprir as comunicações obrigatórias previstas nos artigos 106 e 107 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; III.

CRC – Certidões: ferramenta destinada à solicitação de certidões; IV.

CRC – e-Protocolo: ferramenta destinada ao envio de documentos eletrônicos representativos de atos que devem ser cumpridos por outras serventias; V.

CRC - Interoperabilidade: ferramenta destinada a interligar os serviços prestados através de convênios com os programas necessários para o seu desenvolvimento.

Parágrafo único.

Mediante iniciativa do Ministério das Relações Exteriores, poderá promover-se a integração entre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC e o Sistema Consular Integrado do Ministério das Relações Exteriores (SCI/MRE), a fim de possibilitar a consulta à CRC pelas repartições consulares do Brasil no exterior e a consulta, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, aos índices de atos relativos ao registro civil das pessoas naturais praticados nas repartições consulares.” Com efeito, segundo o art. 11 do Provimento nº 46/2015, “caso seja encontrado o registro pesquisado, poderá o consulente, no mesmo ato, solicitar a expedição da respectiva certidão que, pagos os emolumentos, custas e encargos administrativos devidos, será disponibilizada na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, em formato eletrônico, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis”.

Assim, a pesquisa à CRC, para obtenção de informação dos executados, está ao alcance da parte, sendo desnecessária a atuação judicial para a obtenção das informações requeridas.

Quanto à inclusão da executada no cadastro de inadimplentes, vale destacar que tal inclusão já foi realizada nos termos da certidão de ID 247806358.

Fica a parte Exequente intimada a indicar outros bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 20:32:37.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
16/09/2025 16:46

Recebidos os autos
16/09/2025 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2025 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/09/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 17:32

Recebidos os autos
03/09/2025 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/09/2025 17:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:14

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:58

Cancelada a movimentação processual
20/08/2025 13:58

Desentranhado o documento
14/08/2025 17:53

Recebidos os autos
14/08/2025 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/08/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:54

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740045-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: CRISTINA APARECIDA DE BARROS DESPACHO Diante da ausência de pagamento voluntário, e ausência de impugnação aos valores cobrados, traga o credor planilha atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de 10%, nos termos do art. 523 ,§ 1º do CPC, bem como indicando bens do devedor passíveis de penhora.

Prazo: 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2025 18:40:50.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
04/08/2025 17:53

Recebidos os autos
04/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 16:40

Recebidos os autos
16/06/2025 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:48

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 17:26

Recebidos os autos
09/06/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:05

Recebidos os autos
04/06/2025 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/06/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 03:02

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 17:54

Recebidos os autos
22/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:13

Expedição de Mandado.
22/04/2025 16:10

Juntada de Certidão
22/04/2025 08:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2025 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 19:41

Expedição de Mandado.
19/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:43

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:12

Recebidos os autos
19/02/2025 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 19:24

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de CRISTINA APARECIDA DE BARROS em 11/02/2025 23:59.
22/12/2024 03:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/12/2024 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/12/2024 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 21:55

Expedição de Mandado.
10/12/2024 21:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 21:51

Expedição de Mandado.
05/12/2024 16:41

Recebidos os autos
05/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:41

Deferido em parte o pedido de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (AUTOR)
05/12/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/12/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:46

Recebidos os autos
28/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/11/2024 18:10

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:27

Recebidos os autos
22/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:27

Deferido o pedido de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (AUTOR).
21/11/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/11/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 14:30

Recebidos os autos
09/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:30

Recebida a emenda à inicial
08/10/2024 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:40

Recebidos os autos
19/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:40

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/09/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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