16/07/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:23

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de TEODORO RIBEIRO SALLES em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de AMADEU RIBEIRO SALLES em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MADALENA RIBEIRO SALLES em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA RIBEIRO SALES em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CLARA RIBEIRO SALLES em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS EM JUÍZO.

MATÉRIA PRECLUSA.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL DO ESPÓLIO REPRESENTA BEM DE FAMÍLIA.

BEM ALIENADO NO CURSO DO INVENTÁRIO.

PEDIDO PREJUDICADO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

I.

A teor do que prescrevem os artigos 507 e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não pode ser rediscutida no inventário decisão preclusa que determinou ao inventariante o depósito de alugueis relativos a imóvel do espólio.

II.

Alienado o imóvel no curso do inventário, resta prejudicada a pretensão de reconhecimento incidental de que se trata de bem de família.

III.

Somente em face de um caso concreto, isto é, da penhora ou da indicação à penhora, é possível cogitar de interesse processual para o reconhecimento da existência de bem de família, consoante a inteligência do artigo 1º da Lei 8.009/1990.

IV.

Imóvel apto a se qualificar como bem de família não é insuscetível de partilha no inventário, sendo certo que a sua impenhorabilidade não é oponível a coproprietários, presente o disposto nos artigos 1.314 e 1.791 do Código Civil.

V.

Agravo de Instrumento desprovido.
13/05/2025 00:11

Conhecido o recurso de AMADEU RIBEIRO SALLES - CPF: *48.***.*07-15 (AGRAVANTE), CLARA RIBEIRO SALLES - CPF: *66.***.*02-72 (AGRAVANTE), CLAUDIA RIBEIRO SALES - CPF: *64.***.*50-53 (AGRAVANTE), MADALENA RIBEIRO SALLES - CPF: *16.***.*50-30 (AGRAVANTE) e TE
12/05/2025 23:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:49

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 20:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2025 10:30

Recebidos os autos
03/06/2024 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de CLARA RIBEIRO SALLES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de TEODORO RIBEIRO SALLES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de MADALENA RIBEIRO SALLES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de CLAUDIA RIBEIRO SALES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de AMADEU RIBEIRO SALLES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIZ GRACILIANO RIBEIRO SALLES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO RIBEIRO SALLES em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 18:29

Recebidos os autos
30/04/2024 18:29

Não Concedida a Medida Liminar
18/04/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/04/2024 15:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/04/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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