01/03/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 14:21

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:34

Decorrido prazo de LINDOMAR GONCALVES DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 09/02/2024.
08/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742118-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LINDOMAR GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, LINDOMAR GONCALVES DA SILVA, qualificado nos autos, colima provimento jurisdicional para pagamento do importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356,ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 07/2022 (id. 173402817 - pág. 5), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 160.596,52 (cento e sessenta mil quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos) (id. 173402817 - pág. 14) e foi creditado em parcelas a partir de julho de 2022.

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 01/07/2022.

Foi adimplido em 07/2022, razão pela qual forçoso o reconhecimento de que o autor não faz jus à correção monetária do valor pago administrativamente. 4.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor a correção monetária sobre o valor pago administrativamente das licenças - prêmios convertidas em pecúnia, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
06/02/2024 17:08

Recebidos os autos
06/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:08

Julgado improcedente o pedido
05/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/11/2023 10:45

Recebidos os autos
30/11/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:45

Outras decisões
11/11/2023 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:56

Juntada de Certidão
25/10/2023 03:41

Decorrido prazo de LINDOMAR GONCALVES DA SILVA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:55

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0742118-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LINDOMAR GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
27/09/2023 15:38

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:38

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:38

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 07:37

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0742118-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LINDOMAR GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Observo que não há prevenção com os processos listados na certidão sob o id. 167037771.

Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
07/08/2023 17:32

Recebidos os autos
07/08/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:32

Outras decisões
02/08/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/08/2023 18:33

Juntada de Certidão
30/07/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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