02/09/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 14:20, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
02/09/2025 16:48

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo e Sob sigilo
02/09/2025 15:38

Juntada de Certidão
22/08/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 19:40

Juntada de Certidão
01/08/2025 19:32

Juntada de Certidão
01/08/2025 19:29

Juntada de Certidão
01/08/2025 19:25

Juntada de Certidão
01/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 16:33

Juntada de comunicação
31/07/2025 15:09

Expedição de Ofício.
31/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 17:25

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 14:20, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
30/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 11:14

Recebidos os autos
29/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
28/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:41

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 28/07/2025.
28/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:06

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 16:17

Recebidos os autos
07/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:17

Outras decisões
07/07/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
07/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:48

Juntada de Certidão
04/07/2025 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 16:31

Expedição de Carta.
02/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0700463-96.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Estelionato (3431) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ELISANGELA MARIA DE FARIAS, BRENO CLEYSON LOPES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra ELISANGELA MARIA DE FARIAS e BRENO CLEYSON LOPES SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal.

Após o recebimento da peça acusatória, o réu BRENO foi pessoalmente citado (ID 232199948) e apresentou resposta à acusação (ID 232489162).

Por sua vez, a ré ELISÂNGELA, embora ainda não citada, constituiu advogado e, depois de comparecer espontaneamente ao processo, apresentou resposta à acusação (ID 240143564).

No entanto, diante da notícia de que ELISÂNGELA está presa em outro Estado da Federação, entendo que é prudente determinar a sua citação pessoal por carta precatória.

Com efeito, a citação, no processo penal, tem natureza constitutiva da relação jurídico-processual.

Além disso, há previsão expressa no art. 360 do Código de Processo Penal de que, se estiver preso, o réu deverá ser citado pessoalmente.

Portanto, ainda que a ré tenha constituído defensor e este tenha apresentado a resposta escrita, a ausência de citação pessoal pode configurar nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, “c”, do Código de Processo Penal.

Não ignoro que há decisões reconhecendo que o comparecimento espontâneo do réu antes da sentença supre a falta de citação.

Contudo, essa tese não é pacífica na jurisprudência, e seu acolhimento depende de outros elementos.

Desse modo, repiso, ainda que a ré tenha constituído advogado e apresentado resposta escrita, é recomendável realizar a citação pessoal, por meio de carta precatória expedida ao juízo onde se encontra custodiada, a fim de evitar futuras alegações de nulidade por ausência de formação válida da relação processual.

Expeça-se carta precatória de citação da ré ELISÂNGELA para o juízo da comarca onde ela estiver presa.

Após, aguarde-se o transcurso do prazo legal para ratificação ou apresentação de nova resposta escrita à acusação.

Intime-se.

Samambaia-DF, sexta-feira, 27 de junho de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
30/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 18:50

Recebidos os autos
27/06/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:49

Outras decisões
27/06/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
27/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:07

Juntada de Certidão
22/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2025 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 18:09

Expedição de Carta.
17/06/2025 16:29

Expedição de Carta.
17/06/2025 16:29

Expedição de Carta.
17/06/2025 16:28

Expedição de Carta.
17/06/2025 16:28

Expedição de Carta.
11/06/2025 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2025 12:03

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
12/05/2025 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:04

Cancelada a movimentação processual
11/04/2025 14:04

Desentranhado o documento
10/04/2025 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:17

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/03/2025 14:13

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:59

Expedição de Carta.
27/02/2025 16:59

Expedição de Carta.
27/02/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:46

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:35

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:01

Juntada de comunicação
11/11/2024 17:19

Juntada de comunicações
08/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:05

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:37

Juntada de comunicação
07/10/2024 15:09

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:50

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 17:41

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:26

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:11

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:59

Expedição de Carta.
19/06/2024 18:59

Expedição de Carta.
19/06/2024 18:59

Expedição de Carta.
18/06/2024 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 18:17

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 18:17

Desentranhado o documento
05/06/2024 18:15

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/06/2024 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 19:56

Recebidos os autos
03/06/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/06/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
03/06/2024 19:01

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 16:43

Recebidos os autos
09/02/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/02/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
09/02/2024 15:52

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:31

Juntada de Certidão
01/02/2024 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:19

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:18

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 11:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 13:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 13:27

Juntada de Certidão
12/01/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

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