04/07/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 17:21

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 15:32

Recebidos os autos
03/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/07/2025 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
03/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0728754-62.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FERNANDO DA SILVA CABRAL SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 33, § 3º, da Lei 11343/06, supostamente praticada por FERNANDO DA SILVA CABRAL.

O suposto autor do fato, devidamente orientado por sua advogada, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 238521893, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o suposto autor dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2025 18:48

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 17:59

Recebidos os autos
30/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:59

Homologada a Transação Penal
30/06/2025 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
30/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 15:16

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:56

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:51

Recebidos os autos
06/06/2025 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
05/06/2025 19:21

Recebidos os autos
05/06/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
05/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:03

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 15:27

Recebidos os autos
04/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
03/06/2025 07:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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