25/08/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 16:28

Transitado em Julgado em 22/08/2025
23/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DISAC COMERCIAL E SERVIÇOS em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:16

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718730-54.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DISAC COMERCIAL E SERVIÇOS REPRESENTANTE LEGAL: DIOGENES EL MOURANI ISAAC REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., IRMAOS PESSOA COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.

Da análise da presente demanda, verifica-se que as partes não possuem domicílio ou sede nesta circunscrição.

O endereço indicado pela parte autora pertence à região administrativa de Vicente Pires/DF, ao passo que os requeridos se encontram estabelecidos em Brasília/DF.

A orientação do STJ (REsp 1.049.639/MG) é a de que a competência definida pelo domicílio do consumidor nas relações de consumo é absoluta, sendo nula qualquer estipulação contratual de eleição de foro.

Como a relação de consumo é disciplinada por princípios de natureza pública e interesse social (art. 6, VIII c/c art. 101, I do CDC), a competência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz/a.

No presente caso, o consumidor não pode escolher aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do réu (REsp 1.084.036/MG).

A propositura de ação em local em que as partes e o negócio celebrado não possuem qualquer vínculo com o foro eleito viola o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes.

Ademais, a eleição aleatória do foro fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é o de solucionar conflitos comunitários, conforme destacado na decisão: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 17/09/2025, às 14:00h.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
05/08/2025 09:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2025 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
05/08/2025 00:07

Recebidos os autos
05/08/2025 00:07

Extinto o processo por incompetência territorial
28/07/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/07/2025 17:51

Juntada de Petição de intimação
25/07/2025 17:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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