TJDFT - 0725079-94.2025.8.07.0000

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0725079-94.2025.8.07.0000 DECISÃO 1.

A executada agrava da decisão da 3ª VETE de Brasília (Proc. 0708405-43.2022.8.07.0001 - id 239668651) que em acolheu parcialmente sua impugnação a penhora de dinheiro, para desconstituí-la apenas em R$ 4.600,00, convertendo em pagamento os restantes R$ 10.782,96.

Informa que foram bloqueados, via Sisbajud, R$ 14.154,15 no Banco Mercado Pago e R$ 1.228,81 no Nubank.

Alega, em suma, que o saldo positivo de R$ 13.733,87 existente previamente na conta é impenhorável, pois voltado ao sustento próprio e da família, decorrente de cessão de direitos creditórios de precatórios relativos a adicional de horas extras devido pelo Estado de Goiás pela prestação de serviços temporários como professora.

Acrescenta que o valor também seria impenhorável por ser inferior a 40 salários-mínimos, ainda que não se tarte de caderneta de poupança.

Requer a tutela de urgência para o desbloqueio de R$ 14.154,15. 2.

Houve o bloqueio, via Sisbajud (id 239501692 – p. 5 – autos principais), de R$ 14.154,15 na conta-corrente da agravante no Mercado Pago, em 04/06/25.

Ela apresentou extrato bancário da conta (id 239131526 – autos principais), demonstrando que em 22/05/25, seu saldo era de R$ 1,52.

Na mesma data, recebeu duas transferências via Pix de FFBC Ativos Ltda., nos valores de R$ 16.500,00 e 7.400,00, elevando o saldo para R$ 23.921,52.

Em seguida foram realizados diversos pagamento e recebimento de transferência de R$ 4.600,00, em 30/05/25, objeto de desconstituição de penhora na decisão agravada, até que, em 04/06/25 (id 239131528), o saldo de R$ 14.154,15 foi bloqueado.

O instrumento particular de cessão de direitos creditórios (id 239131530), comprova a cessão dos direitos relativos ao precatório indicado, com o valor bruto de R$ 15.500,0, à FFBC, remetente dos valores depositados (R$ 23.900,00) na conta da agravante, em 22/05/25, mesma data em que firmado pelas partes o referido instrumento.

Verifica-se que, em 22/05/25, houve pedido de habilitação-cessão de crédito, a corroborar que os valores depositados na conta da agravante decorrem de cessão de direitos creditórios de precatório de natureza alimentar.

No entanto, a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade (CPC 833, IV) é a última percebida, a do último mês vencido.

Atente-se para a jurisprudência do STJ: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SOBRAS.

POSSIBILIDADE DE PENHORA.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.

Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.

O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora a última parcela salarial percebida pelo executado, de modo que a constrição judicial recaísse apenas sobre os valores remanescentes depositados na conta bancária, decidiu em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.360.830, julgado em 2019).

No que se refere ao CPC 833, X, a impenhorabilidade é atributo excepcional, pois restringe o princípio de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas.

Mesmo que, em tese, se admita, a partir do critério teleológico, interpretação ampliativa de uma norma excepcional (Larenz, "Metodologia", págs. 500-503, 6ª ed.

Fundação Calouste Gulbenkian), não se pode chegar ao ponto de ultrapassar o sentido literal possível do texto legal.

O referido dispositivo legal cuidou de indicar a espécie de poupança objeto da proteção: não é uma qualquer, mas, sim, a caderneta de poupança e, desse modo, não cabe ao intérprete ampliar o que a lei expressamente restringiu.

A proteção a essa poupança específica (caderneta), mais do que proteger o titular, tem por escopo incentivar o seu uso pela população em geral, uma vez que parte expressiva dos recursos é direcionada para financiamento habitacional, a maioria vinculado às regras do SFH, aí incluídas as habitações populares.

Para estender a proteção a outra espécie de poupança, seria necessário suprimir indevidamente do texto legal o termo caderneta e, em assim procedendo, transformar a espécie em gênero, extrapolando-se com isso os limites da interpretação para ingressar no âmbito da criação de direito. É truísmo afirmar que as leis podem e devem ser interpretadas, mas consoante os critérios próprios da Hermenêutica, dentre os quais merece destaque, no caso, o sentido literal possível (por mais amplo que seja), pois o que o extrapola já não é interpretação, sem prejuízo do desenvolvimento do Direito imanente à lei, como sói ocorrer com a integração de eventuais lacunas involuntárias.

Caderneta de poupança é uma espécie do gênero poupança e é essa espécie e não o gênero que a lei protege.

Conta-corrente não é caderneta de poupança.

De qualquer sorte, acrescento que, de acordo com julgado do STJ, a extensão da impenhorabilidade a outras espécies de poupança depende da comprovação de que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial: “23.

A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (Corte Especial, REsp. 1.677.144, 2024).

Em princípio, não há comprovação de que a penhora recaiu sobre reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da agravante. 3.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Intimem-se.

Brasília, 27 de junho de 2025.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator