15/09/2025 14:52

Conhecido em parte o recurso de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2025 20:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2025 13:51

Recebidos os autos
01/08/2025 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 23/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela executada, Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (“Unimed-FERJ”), contra decisão da MMª.

Juíza da 3ª Vara Cível de Taguatinga, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

A agravante afirma haver fundado risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, haja vista a existência de diversos interesses relacionados à manutenção das atividades da empresa, alcançando sócios, consumidores, a comunidade, o fisco, etc.

Assevera possuir carteira com aproximadamente setecentos mil (700.000) beneficiários e se encontrar sob direção técnica e fiscal por parte do órgão regulador, a ANS, ante as graves dificuldades financeiras, bem como que a penhora em benefício de um único paciente coloca em risco a continuidade das operações compromissadas com fornecedores.

Discorre sobre o processo de transferência completa e voluntária da carteira da operadora de saúde Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro para a agravante.

Afirma que o seu pedido de ingresso no polo passivo da demanda decorreu de equívoco, pois, em análise detalhada do sistema, constatou-se que a agravada não fez parte dos beneficiários migrados, pois o seu plano fora cancelado em abril de 2023, um ano antes da migração ocorrida em abril de 2024.

Acresce haver excesso de cálculo pela incidência de honorários sobre o valor da obrigação de fazer, além da multa e honorários da fase de cumprimento de sentença sobre os honorários de sucumbência da fase de conhecimento.

Disserta sobre o poder geral de cautela, o princípio da causalidade e a mensurabilidade econômica do valor da obrigação de fazer.

Sustenta que a agravada não comprovou os fatos constitutivos de seu alegado direito.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, em provimento definitivo, a reforma da decisão ou a redução da multa.

Ainda, pede a intimação da agravada para informar se o seu plano foi migrado. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo postulado, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

Quanto à relevância da argumentação recursal, importa observar que, como mencionado na decisão agravada e não questionado de forma direta no presente recurso, as questões atinentes à legitimidade passiva da agravante foram tratadas na fase de conhecimento, sendo alcançadas pelo trânsito em julgado, inviabilizando, portanto, a sua reiteração, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.

No que se refere ao periculum in mora, note-se que a própria decisão agravada ressalvou que o levantamento dos valores penhorados deve aguardar a preclusão, não havendo, portanto, urgência que justifique a atribuição de efeito suspensivo.

Dessa forma, indefiro o efeito suspensivo.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 27 de junho de 2025.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
30/06/2025 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 22:08

Recebidos os autos
27/06/2025 22:08

Indeferido o pedido de #Não preenchido#
27/06/2025 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/06/2025 18:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2025 13:23

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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