24/08/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
05/08/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:31

Juntada de Certidão
17/07/2025 10:22

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:08

Juntada de Petição de certidão
04/07/2025 07:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 02:52

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para: 1) declarar a inexistência do contrato n. 14558922 descrito na petição inicial, da relação jurídica entre as partes e da dívida contida no benefício previdenciário da parte autora decorrente deste contrato. 2) determinar a devolução em dobro em favor da parte autora (art. 42, p. único, CDC), relativa ao valor descontado a título de "SEGURO PRESTAMISTA e “PAP CARD".

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data do desconto indevido até 30/08/2024, quando passará a ser corrigido pelo IPCA.

Incidirão juros de mora de 1% ao mês desde o desconto indevido até 30/08/2024, quando passará a incidir a taxa legal, nos termos dos artigos 397 e 406, § 1º, do Código Civil c/c súmula 43 do STJ; 3) condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora a título de dano moral, com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) até 30/08/2024, quando passará a incidir a taxa SELIC (arts. 398 e 406, § 1º, do CC c/c súmula 54 do STJ), e com correção monetária desde o arbitramento (súm. 362 do STJ) pela taxa SELIC, deduzido o IPCA.

Diante do princípio da sucumbência e da súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, mais honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado após o decurso do prazo legal, proceda-se ao arquivamento.

Registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.
30/06/2025 18:16

Recebidos os autos
30/06/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:16

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
27/03/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/02/2025 19:05

Recebidos os autos
18/02/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
08/11/2024 11:17

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/10/2024 23:59.
12/09/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2024 19:39

Recebidos os autos
11/09/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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