TJDFT - 0709034-91.2025.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0709034-91.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE DO NASCIMENTO LAGE REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ROSILENE DO NASCIMENTO LAGE contra GOL LINHAS AEREAS S.A. e MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (MAXMILHAS).

A Requerente alega, em síntese, ter adquirido passagens aéreas junto às Rés para o trecho Brasília/Curitiba e Curitiba/Brasília, com embarque previsto para 19 de março de 2025, no valor total de R$ 1.874,93.

Contudo, afirma que as Rés cancelaram unilateralmente o voo sob a alegação de aumento das tarifas e não ofereceram realocação ou assistência, o que a forçou a adquirir novas passagens com valores exorbitantes para cumprir compromissos profissionais.

Ao final, postula a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Audiência de conciliação infrutífera.

A Requerida MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS), em sua defesa, alegou que não houve cancelamento, mas sim a impossibilidade de conclusão da compra em decorrência do aumento de preço dos bilhetes pela GOL durante o procedimento de compra.

Afirma que atua como plataforma digital que intermedia a emissão de passagens aéreas e a conexão entre clientes e companhias aéreas.

Sustenta que as regras de tarifa, cancelamento e remarcação são estabelecidas pelas companhias aéreas e que o cliente é amplamente informado, antes da conclusão da compra, de que a MaxMilhas é apenas uma intermediadora e que o valor pode sofrer alterações.

A MaxMilhas destaca que os valores que seriam pagos pela Autora sequer chegaram a ser capturados, pois a emissão das passagens se demonstrou inviável devido à retarifação pela companhia aérea, e que, portanto, as passagens sequer chegaram a ser emitidas.

A GOL LINHAS AEREAS S.A., por sua vez, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, carência de ação e inépcia da inicial.

No mérito, assevera que a transação foi cancelada antes de sua conclusão, inexistindo, portanto, qualquer negócio jurídico válido ou relação contratual entre as partes.

Alegou que a simples frustração de uma expectativa de compra, desacompanhada de comprovação de efetivo prejuízo, não configura dano indenizável.

Réplica apresentada.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Em relação, a preliminar de ilegitimidade passiva da GOL LINHAS AEREAS S.A. esta não merece prosperar.

No âmbito das relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a responsabilidade pela qualidade dos produtos e serviços é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento.

A ré, como prestadora do serviço, em tese contratado, integra essa cadeia, sendo inegável sua responsabilidade por eventuais falhas na prestação do serviço.

Não merece acolhimento a alegação de falta de interesse de agir por ausência pretensão resistida já que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição permite que qualquer pessoa exerça seu direito de ação, sem ter que necessariamente buscar uma solução administrativa prévia.

O réu aduz inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis e clareza na fundamentação.

Contudo, a análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham revela que foram apresentados os elementos mínimos necessários para a compreensão da demanda e o exercício do direito de defesa.

Rejeito, pois, as preliminares.

Não há outras questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo a julgar o mérito da demanda.

A controvérsia central nos autos reside na alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo e na consequente ocorrência de danos morais.

Para que se configure o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, é imprescindível a presença de três elementos essenciais: a conduta ilícita, o dano (material ou moral) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

A Requerente fundamenta seu pedido na premissa de que adquiriu passagens aéreas e que estas foram canceladas unilateralmente, fazendo com que as adquirisse, posteriormente, por uma tarifa abusiva.

Contudo, a análise detida dos documentos acostados aos autos, inclusive daqueles apresentados pela própria Requerente e pela Requerida MaxMilhas, revela a ausência de prova da efetiva compra e emissão dos bilhetes aéreos.

Conforme demonstrado pela MaxMilhas, a operação de compra do voo não foi concluída.

Os e-mails anexados pela própria Requerida MaxMilhas indicam que, após o recebimento do pedido da Requerente, a compra foi submetida a análise e processamento, mas um e-mail posterior, datado de 14/03/2025, comunicou expressamente: "Sua compra não foi concluída Voo BSB CWB".

A justificativa para a não conclusão foi "quando a companhia aérea muda o preço, a disponibilidade de assentos ou ocorre algum outro problema".

A MaxMilhas foi clara ao afirmar que "os valores que seriam pagos pela Autora sequer chegaram a ser capturados, eis que a emissão das passagens se demonstrou inviável".

A Requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. corrobora este ponto, aduzindo que a Requerente "não comprova de forma inequívoca a efetiva aquisição das passagens aéreas alegadas, uma vez que, diante da escassa documentação apresentada, depreende-se tão somente a manifestação de intenção de compra, sem que haja qualquer elemento que comprove a concretização da transação ou a emissão dos bilhetes".

A GOL ratifica que a "transação foi cancelada antes de sua conclusão, inexistindo, portanto, qualquer negócio jurídico válido ou relação contratual entre as partes".

O CPC em seu art. 373, inciso I, impõe ao autor o ônus de comprovação do fato constitutivo de seu direito.

No caso em tela, o fato constitutivo primordial seria a concretização da compra das passagens aéreas e a formação de um vínculo contratual.

A simples expectativa de compra, ou a tentativa frustrada de adquiri-las, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos materiais ou morais, pois não configura a efetiva lesão a um direito já estabelecido.

Embora a relação seja de consumo e a inversão do ônus da prova seja cabível em certas hipóteses (art. 6º, VIII, CDC), esta não é automática e não exime o consumidor de apresentar um suporte probatório mínimo para suas alegações3.

A inexistência de bilhetes emitidos, de confirmação de pagamento efetivo e de um vínculo jurídico formalizado impede o reconhecimento da falha na prestação do serviço e, consequentemente, da responsabilidade das Rés.

A parte autora teve a oportunidade de juntar documentos adicionais após a audiência de conciliação, porém, conforme certidão dos autos, não se manifestou e/ou juntou outros documentos no prazo a ela deferido.

A mera alegação em réplica de que é notório que houve a aquisição das passagens aéreas não supre a necessidade de prova documental robusta.

Dessa forma, a parte Requerente não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva aquisição das passagens aéreas, elemento indispensável para configurar o alegado ato ilícito por parte das Requeridas e, consequentemente, o direito à indenização.

Sem a comprovação da concretização da compra e emissão dos bilhetes, não há que se falar em dano material ou moral decorrente de cancelamento de voo que, juridicamente, não se efetivou.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após trânsito em julgado, arquivem-se. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta