31/07/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 18:16

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:26

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:35

Expedição de Alvará.
08/07/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0708572-31.2025.8.07.0009 CLASSE JUDICIAL: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: YAGO ARAUJO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição formulado por YAGO ARAUJO RIBEIRO, por meio do qual pleiteia a liberação do veículo marca Volkswagen, modelo Gol 1.0, cor vermelha, ano/modelo 2019/2020, placa PTO1J00, apreendido nos autos de n. 0707763-41.2025.8.07.0009, conforme item 5 do Auto de Apresentação e Apreensão n. 386/2025 (ID 236725594).

O Ministério Público, por meio da manifestação de ID 240584046, manifestou-se favoravelmente ao pedido. É o relatório.

DECIDO.

O requerente pleiteia a restituição do referido automóvel, o qual afirma ter alugado de forma regular e emprestado, de boa-fé, a seu irmão, o qual foi preso e o veículo apreendido pela autoridade policial.

Analisando os autos, não há, até o momento, elementos que indiquem o envolvimento direto do requerente nos fatos criminosos investigados.

Neste diapasão e considerando o teor da petição de ID 238048430, verifica-se que não há interesse que o veículo VW/Gol, placa PTO1J00 reivindicado permaneça vinculado ao feito, na forma preconizada pelo artigo 118 do Código de Processo Penal.

Além do que, a propriedade e a locação do objeto estão devidamente comprovadas por meio dos documentos juntados nos IDs 238050405 e 238050414.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 120 do Código de Processo Penal, determino a restituição do veículo VW/Gol, placa PTO1J00, apreendido conforme Auto de Apresentação e Apreensão n. 386/2025 (ID 236725594), nos autos de n. 0707763-41.2025.8.07.0009, ao locatário YAGO ARAUJO RIBEIRO.

Adote a Secretaria as providências necessárias junto à Delegacia de Polícia e expeça-se o alvará pertinente.

Translade a Secretaria cópia da presente decisão ao feito de n. 0719617-50.2025.8.07.0003, cujo objeto é o mesmo dos presentes autos.

Intimem-se.

Ceilândia - DF, 2 de julho de 2025.

EVANDRO MOREIRA DA SILVA Juiz de Direito Substituto
03/07/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:07

Apensado ao processo #Oculto#
03/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:14

Recebidos os autos
03/07/2025 16:14

Deferido o pedido de YAGO ARAUJO RIBEIRO - CPF: *63.***.*55-05 (REQUERENTE).
27/06/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
25/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
25/06/2025 16:34

Recebidos os autos
25/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
25/06/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:41

Recebidos os autos
13/06/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
12/06/2025 17:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2025 17:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:52

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 2ª Vara Criminal de Santa Maria
12/06/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2025 11:54

Recebidos os autos
11/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:54

Declarada incompetência
10/06/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
10/06/2025 17:14

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
02/06/2025 17:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718844-63.2025.8.07.0016

Mariah Gradaschi Garcez

Fabio William Costa

Advogado: Laura Mayerhoffer Machado Clark de Aquin...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0701727-95.2025.8.07.0004

Agencia Union Organizacao de Eventos Eir...

Joaquim Santos Castro

Advogado: Josue Gomes Silva de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2025 21:24

Exibir Processo

Processo nº 0756077-76.2024.8.07.0001

Luiz Antonio Marquez de Oliveira

Copacabana Distribuidora de Cosmeticos E...

Advogado: Bruna Fonseca Meira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0739475-04.2024.8.07.0003

Lidiane de Araujo Costa

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Emanuella Lopes Franca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2024 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0716464-71.2023.8.07.0005

Banco J. Safra S.A

Alaisna Nunes de Oliveira

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 17:26

Exibir Processo