13/09/2025 03:32

Decorrido prazo de GUSTAVO MEYER em 12/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703021-79.2025.8.07.0006 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: GUSTAVO MEYER QUERELADO: MILENA ARGENTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo quelerante GUSTAVO MEYER, devidamente qualificado nos autos da ação penal privada supramencionada, em que contende com a quelerada MILENA ARGENTA, também qualificada, em razão de decisão interlocutória que determinou emenda à petição inicial, para adequá-la aos termos dos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, bem como se proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento.

Em apertada síntese, alega o embargante vício de incongruência da decisão, na modalidade obscuridade, uma vez que presentes se fazem os requisitos necessários ao recebimento da peça acusatória. É o relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos de declaração, porquanto presentes os requisitos e pressupostos recursais pertinentes.

Nos termos artigo 382 do Código de Processo Penal, e em compasso com o regramento contido no artigo 619 do mesmo diploma legal, cabem Embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; e/ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal.

Os Embargos de Declaração, como se pode perceber, têm natureza integrativa do julgado, procurando dele afastar qualquer vício que possa contaminá-lo, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade, sem que com isso possa emprestar-lhes efeitos modificativos da decisão.

Todavia, é certo que, na atividade cognitiva do recurso, havendo de fato vício constante na decisão, nas hipóteses de contradição ou omissão, pode-se, ao integralizá-la, ainda de que de forma excepcional, alterar o julgado.

Dito isto, compulsando os autos, em especial a peça acusatória, bem se observa o não atendimento aos preceitos recomendados nos artigos 41 e 44, ambos do Código de Processo Penal, assim como o não recolhimento das custas processuais, de sorte a não observar qualquer vício na determinação.

Assim sendo, conheço do recurso, presentes seus pressupostos de cabimento, e, no mérito, nego-lhe provimento.

Decisão registrada eletronicamente nesta data.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, retornem-se os autos à conclusão.

Certifique-se.

Documento datado e assinado digitalmente.
19/08/2025 14:26

Recebidos os autos
19/08/2025 14:26

Embargos de declaração não acolhidos
14/08/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
16/07/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703021-79.2025.8.07.0006 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: GUSTAVO MEYER QUERELADO: MILENA ARGENTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Faculta-se ao quelerante emenda à queixa-crime para adequá-la aos termos dos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, bem como se proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Documento datado e assinado digitalmente.
05/06/2025 12:52

Recebidos os autos
05/06/2025 12:52

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
26/05/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
06/05/2025 21:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2025 07:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 13:29

Recebidos os autos
10/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:28

Declarada incompetência
09/04/2025 11:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
09/04/2025 11:46

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/04/2025 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 15:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700749-27.2025.8.07.0002

Maristela Joaquina de Araujo

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Rafael Matos Gobira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0700749-27.2025.8.07.0002

Maristela Joaquina de Araujo

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Rafael Matos Gobira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2025 23:37

Exibir Processo

Processo nº 0712706-56.2024.8.07.0003

Santander Brasil Administradora de Conso...

Solange Marques de Andrade Silva

Advogado: Pedro Roberto Romao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0732223-22.2025.8.07.0000

Taua Hotel e Convention Atibaia LTDA

Distrito Federal

Advogado: Jessica Cristina da Silva Marinho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2025 23:49

Exibir Processo

Processo nº 0712706-56.2024.8.07.0003

Santander Brasil Administradora de Conso...

Solange Marques de Andrade Silva

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2024 14:14

Exibir Processo