11/07/2025 17:41

Baixa Definitiva
11/07/2025 17:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:35

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 10/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Ementa.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

IMPUGNAÇÃO À NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME. 1.

O recurso.

A apelação interposta pela parte autora contra a sentença de indeferimento da petição inicial visa à reforma do capítulo atinente ao indeferimento da gratuidade de justiça e à condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Fatos relevantes. (i) Após intimação da parte autora para apresentar emenda à petição inicial, ela não se manifestou no prazo concedido. (ii) A petição inicial foi indeferida e a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o não de deferimento da gratuidade judiciária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos à concessão da assistência judiciária gratuita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 4.

A gratuidade de Justiça deve ser deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Código de Processo Civil, artigos 98 e ss.). 5.

Na situação processual em que está comprovado que a parte apelante, além de receber valores do programa “Bolsa Família”, é inscrita no “Cadastro Único para Programas Sociais” e isenta do imposto de renda, sem valores a serem restituídos (situação cadastral na receita federal), é de ser deferida a gratuidade de justiça, o que a isenta do pagamento das custas.

IV.

DISPOSITIVO. 6.

Apelação provida.

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc.

LXXIV; CPC, arts. 82, 98 e 99.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1852034, Rel.

Des.

Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, DJe 3.6.2024; TJDFT, acórdão 1713398, Rel.

Des.

Hector Valverde, Segunda Turma Cível, DJe 23.6.2023.
13/06/2025 15:18

Conhecido o recurso de MARISTELA JOAQUINA DE ARAUJO - CPF: *96.***.*26-00 (APELANTE) e provido
13/06/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 14:56

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 09:22

Recebidos os autos
30/04/2025 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
30/04/2025 16:24

Recebidos os autos
30/04/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/04/2025 16:56

Recebidos os autos
29/04/2025 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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