19/08/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:37

Transitado em Julgado em 18/08/2025
19/08/2025 02:18

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:18

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.
09/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA DE 9 MESES.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO À ORDEM PÚBLICA.

MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME: habeas corpus, com pedido liminar, contra decisão do Juiz do Tribunal do Júri de Brasília que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa, à luz das condições pessoais e do alegado papel de cuidador do paciente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1. 1.

A prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado contra criança de apenas 9 meses, vítima hipervulnerável, o que revela risco acentuado de reiteração e periculosidade do agente. 2.

A materialidade e os indícios de autoria estão evidenciados nos depoimentos colhidos, que descrevem agressões físicas com lesões visíveis e ameaças graves à companheira, o que justifica a necessidade de segregação cautelar. 3.

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea, destacando a gravidade dos fatos e a insuficiência de medidas alternativas para contenção do risco. 4.

A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, se presentes os fundamentos legais. 5.

Não há elementos que comprovem a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da mãe, tampouco situação de risco ou abandono que justifique concessão de prisão humanitária. 6.

O art. 318-A, incisos I e II, do CPP veda a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e contra descendente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Ordem denegada.

Tese de julgamento: 1.

A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, especialmente em casos de violência doméstica contra criança. 2.

Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão cautelar, se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 3.

Não se concede prisão domiciliar humanitária sem prova inequívoca da imprescindibilidade do custodiado para a sobrevivência de familiar doente. 4.

O art. 318-A do CPP impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça contra filho.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, 312, 313, 318-A e 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 889546/DF, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.05.2024, DJe 23.05.2024; TJDFT, HC 0716138-58.2025.8.07.0000, Rel.

Des.

Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, j. 15.05.2025, DJe 19.05.2025; TJDFT, HC 0709053-21.2025.8.07.0000, Rel.

Des.

Nilsoni de Freitas Custódio, 3ª Turma Criminal, j. 23.04.2025, DJe 07.05.2025.
07/08/2025 08:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 21:07

Expedição de Ofício.
06/08/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:33

Denegado o Habeas Corpus a MURILO MARINHO VIANA - CPF: *40.***.*73-80 (PACIENTE)
05/08/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de VALDIR CARLOS FERNANDES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MURILO MARINHO VIANA em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2025 21:59

Recebidos os autos
01/07/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
01/07/2025 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 02:17

Decorrido prazo de VALDIR CARLOS FERNANDES em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MURILO MARINHO VIANA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:42

Expedição de Ofício.
23/06/2025 17:29

Recebidos os autos
23/06/2025 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
23/06/2025 08:58

Recebidos os autos
23/06/2025 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
21/06/2025 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0755684-72.2025.8.07.0016

Condominio Jardins dos Muricis

Tania de Morais Batista

Advogado: Mozart dos Santos Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0711695-04.2025.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Rafael Borges de Souza Vellasco

Advogado: Eduardo Lowenhaupt da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0709491-25.2022.8.07.0009

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Sergio Henrique de Melo

Advogado: Flavio Neves Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0708965-91.2023.8.07.0019

Antonio Roquini Junior

Subcondominio Centro Empresarial Jk Shop...

Advogado: Manuela Luiza Rodrigues Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0708965-91.2023.8.07.0019

Kelly Cristhina Cardim de Carvalho Roqui...

Subcondominio Centro Empresarial Jk Shop...

Advogado: Manuela Luiza Rodrigues Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 13:29

Exibir Processo