05/09/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:27

Expedição de Ofício.
29/08/2025 08:39

Transitado em Julgado em 27/08/2025
26/08/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.
11/08/2025 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

REQUISITO SUBJETIVO.

FALTAS GRAVES.

HISTÓRICO PRISIONAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob fundamento de ausência de requisito subjetivo.

A agravante sustenta que faltas graves cometidas há mais de 12 meses não podem ser consideradas para fins de indeferimento do benefício, conforme art. 83, III, “b”, do CP, com redação da Lei nº 13.964/2019.

Requer a concessão do livramento condicional ou fixação de termo ad quem para cessação dos efeitos do mau comportamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se faltas graves praticadas há mais de 12 meses podem ser consideradas para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional; e (ii) estabelecer se é possível fixar termo ad quem ou condições objetivas para reabilitação do bom comportamento carcerário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 83, III, do CP exige, cumulativamente, bom comportamento durante a execução da pena (alínea “a”) e ausência de falta grave nos últimos 12 meses (alínea “b”). 4.

A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1161), firmou entendimento de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses previsto na alínea “b”. 5.

A prática de faltas graves e crimes dolosos durante a execução da pena, ainda que anteriores ao período de 12 meses, revela comportamento incompatível com a concessão do benefício. 6.

A ausência de marco interruptivo para o livramento condicional (Súmula 441/STJ) não impede a análise do histórico disciplinar completo do apenado. 7.

A reabilitação prevista no art. 112, § 7º, da LEP, aplicável à progressão de regime, não se estende ao livramento condicional. 8.

Não há previsão legal de termo ad quem para cessação dos efeitos do mau comportamento, sendo exigido comportamento adequado até o preenchimento do requisito objetivo. 9.

A imposição de bom comportamento durante toda a execução da pena não viola o princípio da vedação à pena perpétua.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses previsto na alínea 'b' do art. 83, III, do CP. 2.

A prática de faltas graves e crimes dolosos durante a execução da pena, ainda que anteriores a 12 meses, justifica o indeferimento do benefício. 3.

Não há termo ad quem para cessação dos efeitos do mau comportamento carcerário." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, inc.

III, alíneas “a” e “b”; CF/1988, art. 5º, inc.

XLVII, “b”; LEP, art. 112, § 7º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.970.217/MG, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, j. 24.05.2023.

STJ, AgRg no REsp nº 1.947.037/DF, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, j. 22.02.2022.

TJDFT, Acórdão nº 1949745, 0744271-47.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Jair Soares, j. 28.11.2024.
06/08/2025 23:02

Expedição de Ofício.
06/08/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:22

Conhecido o recurso de MARCIO DA SILVA DIAS - CPF: *50.***.*99-07 (AGRAVANTE) e não-provido
05/08/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2025 16:01

Recebidos os autos
04/07/2025 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
03/07/2025 20:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:53

Recebidos os autos
17/06/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
17/06/2025 14:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/06/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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