13/08/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:00

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Ementa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. meros cálculos aritméticos.

INADEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL À LUZ DO TEMA 1169 DO STJ.

Agravo de instrumento provido.

I.

Caso em exame 1.

O recurso.

O agravo de instrumento interposto pela parte autora visa à reforma da decisão de sobrestamento do curso processual à luz do Tema Repetitivo 1169 do Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento individual de sentença coletiva. 2.

As decisões anteriores.

Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos n.º 0039026-41.1997.8.07.0001 (antigo processo n.º 32.159/97), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDIRETA/DF) contra o Distrito Federal.

Na sentença coletiva foi reconhecido o direito dos substituídos ao pagamento do benefício ou auxílio-alimentação que fora ilegalmente suspenso pelo Governador do Distrito Federal, por intermédio do Decreto n.º 16.990/1995, a partir de janeiro de 1996.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se está correta a decisão de suspensão do curso do processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 do Superior Tribunal de Justiça.

III.

Razões de decidir 4.

O debate do Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça não afeta nem prejudica o prosseguimento do curso processual da presente demanda, por se tratar de situação fática distintiva, em que não há necessidade de liquidação de julgado, dada a viabilidade de realização de meros cálculos aritméticos, sem complexidade exacerbada, para fixação do “quantum debeatur”, em par com a oportunidade de defesa exauriente quanto ao pedido "executivo", com fixação dos períodos, valores e índices utilizados em relação aos cálculos do credor.

IV.

Dispositivo 5.

Agravo de instrumento provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, §2º e 1.037, §§ 8º, 9º e 12, inc.

I.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1953709, rel.

Des.

Hector Valverde Santanna, Segunda Turma Cível, j. 04.12.2024.
16/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:00

Conhecido o recurso de CLAUDIO VANISIO CARDOSO PEDRA - CPF: *02.***.*01-20 (AGRAVANTE) e provido
13/06/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 14:55

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2025 16:42

Recebidos os autos
10/04/2025 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
09/04/2025 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:30

Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 16:47

Recebidos os autos
17/02/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/02/2025 16:40

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735833-47.2025.8.07.0016

Rejane de Fatima Nogueira

Distrito Federal

Advogado: Davi Espirito Santo de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0013858-96.2009.8.07.0007

Condominio Edificio Criativa 7

Atm Seguranca e Saude do Trabalho LTDA

Advogado: Maria Aparecida Lacerda Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0703177-80.2024.8.07.0013

R2B Producoes e Eventos LTDA - ME

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Augusto Cesar de Araujo Leite

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0703177-80.2024.8.07.0013

Secao de Apuracao e Protecao - Seapro/1V...

Clodoaldo da Costa Soares

Advogado: Augusto Cesar de Araujo Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0707646-17.2025.8.07.0020

Thais Goes Martins

Lucas

Advogado: James Mason de Araujo SA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2025 13:26

Exibir Processo