12/09/2025 16:40

Juntada de Certidão
12/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722134-10.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA EXECUTADO: RAFAEL SOUZA DANTAS DA COSTA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não tendo o credor, até o momento, logrado êxito em obter a satisfação do crédito, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor (planilha atualizada juntada ao ID 247276492), vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados.

Fica a parte exequente ciente de que valores irrisórios serão desbloqueados de imediato.

Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, nos termos da decisão de ID 108242110, tornem os autos ao arquivo provisório. (datado e assinado digitalmente) 5
09/09/2025 15:40

Recebidos os autos
09/09/2025 15:40

Outras decisões
26/08/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/08/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722134-10.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA EXECUTADO: LE TRUFFE GASTRONOMIA & EVENTOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na hipótese dos autos, foi realizado o distrato societário (ID 217719288), implicando na dissolução formal da sociedade empresarial, tendo o sócio RAFAEL SOUZA DANTAS DA COSTA FERREIRA recebido por saldo de seus haveres o valor correspondente ao de suas cotas, conforme indicado pela cláusula segunda.

Citado para dizer sobre o procedimento de habilitação, a teor do art. 690 do CPC, deixou o sr.

RAFAEL SOUZA transcorrer em branco o prazo que lhe foi concedido.

Assim, considerando que o instrumento de extinção da pessoa jurídica juntado ao ID 217719288 especificou que: "Procedida à extinção por liquidação da empresa, RAFAEL SOUZA DANTAS DA COSTA FERREIRA, recebe a importância de R$100.000,00 (cem mil reais), valor referente ao Capital Social da EIRELI de R$100.000,00 (cem mil reais)", entendo que não há qualquer óbice para que a sucessão ocorra na pessoa do referido sócio.

O Superior Tribunal de Justiça manifesta o entendimento de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural.

Assim, é necessário que haja a sucessão processual da ré extinta, aplicando-se, por analogia, o art. 110 do Código de Processo Civil.

Traz-se julgados ilustrativos desta orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE.

PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO FINDADO.

LEGITIMIDADE PROCESSUAL REMANESCENTE.

AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1.

Inocorrência de perda da capacidade para estar em juízo da sociedade empresária em liquidação. 2.

Possibilidade de ajuizamento de ação mesmo após o registro do distrato. 3.

Caso concreto em que o acórdão recorrido reconheceu não se ter chegado ao fim do processo de liquidação da sociedade empresária. 4.

Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural (art. 43 do CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo. 5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.716.079/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019).

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO DOS SÓCIOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973.

TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

FORMA INADEQUADA.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3.

Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4.

A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5.

A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6.

Recurso especial provido (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.).

Assim, deve estar no polo passivo a pessoa física responsável pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica conforme disciplinado no ato de liquidação voluntária, que no caso será o sr.

RAFAEL SOUZA DANTAS DA COSTA FERREIRA, cujo CPF foi indicado no ID 217719288 - pág. 04.

Dito isso, promova a Secretaria a modificação dos cadastros processuais, em ordem a excluir a pessoa jurídica executada e a incluir em seu lugar o sr.

RAFAEL SOUZA DANTAS DA COSTA FERREIRA, que atualmente figura como terceiro interessado (CPF foi indicado no ID 217719288 - pág. 04).

Fica a parte credora, desde logo, intimada a requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

I. (datado e assinado eletronicamente) 5
04/08/2025 17:36

Recebidos os autos
04/08/2025 17:36

Outras decisões
21/07/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:22

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA DANTAS DA COSTA FERREIRA em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:33

Recebidos os autos
03/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:33

Outras decisões
18/11/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/11/2024 04:46

Processo Desarquivado
14/11/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 09:02

Arquivado Provisoramente
19/12/2022 09:02

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:40

Recebidos os autos
29/11/2022 12:40

Decisão interlocutória - recebido
28/11/2022 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/10/2022 14:51

Juntada de Certidão
21/10/2022 20:19

Recebidos os autos
21/10/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 20:19

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/10/2022 14:00

Processo Desarquivado
19/10/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 12:28

Arquivado Provisoramente
16/11/2021 12:28

Expedição de Certidão.
10/11/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 19:04

Recebidos os autos
10/11/2021 19:04

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
01/10/2021 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/10/2021 11:07

Juntada de Certidão
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 30/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 16:26

Recebidos os autos
25/08/2021 16:26

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2021 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/08/2021 13:54

Juntada de Certidão
23/08/2021 12:06

Juntada de Certidão
23/08/2021 12:05

Desentranhamento
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de LE TRUFFE GASTRONOMIA & EVENTOS EIRELI em 20/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 20:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2021 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2021 17:51

Expedição de Mandado.
02/07/2021 11:13

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2021 19:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 17:00

Recebidos os autos
14/06/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/05/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 17:16

Recebidos os autos
27/04/2021 17:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/04/2021 02:28

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 16/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/04/2021 20:41

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:24

Transitado em Julgado em 30/03/2021
30/03/2021 02:43

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 29/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:48

Decorrido prazo de LE TRUFFE GASTRONOMIA & EVENTOS EIRELI em 22/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:47

Publicado Sentença em 01/03/2021.
02/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
24/02/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 17:09

Recebidos os autos
24/02/2021 17:09

Julgado procedente o pedido
07/12/2020 20:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/12/2020 19:08

Recebidos os autos
07/12/2020 19:08

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/12/2020 15:52

Juntada de Certidão
13/11/2020 14:32

Juntada de Certidão
01/09/2020 10:28

Juntada de Certidão
31/08/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 15:15

Recebidos os autos
31/08/2020 15:14

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2020 12:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/08/2020 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/08/2020 18:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 02:29

Publicado Decisão em 21/08/2020.
20/08/2020 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 12:00

Recebidos os autos
19/08/2020 11:36

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2020 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/08/2020 13:09

Recebidos os autos
17/08/2020 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/08/2020 21:33

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/07/2020 02:38

Publicado Decisão em 23/07/2020.
23/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 12:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/07/2020 11:35

Recebidos os autos
21/07/2020 11:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/07/2020 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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